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Apelação Cível Nº 5044222-92.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ISALTINA DOS SANTOS LABRES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de execução individual de título judicial decorrente da condenação da autarquia previdenciária à entrega de prestação previdenciária em ação coletiva. Na impugnação, o INSS alegou a ausência de interesse de agir, bem como a ocorrência de excesso, porquanto nada haveria a receber. A sentença, ao final, acolheu a impugnação.
Apela o exequente. Alega em síntese, que não há óbice para a execução individual da sentença coletiva. Que há "erro material" na sentença por ter indevidamente considerado inexistentes valores a receber.
É a breve síntese do feito.
VOTO
1. Controverte-se nos autos se é admissivel a execução individual de título judicial decorrente da condenação da autarquia previdenciária à entrega de prestação previdenciária em ação coletiva.
2. Cabe lembrar que foi reconhecido em ação coletiva o direito de revisão dos benefícios pela correção dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, pela variação integral do IRSM (39,67%), na Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8. Exige-se, portanto, que no cálculo do benefício haja salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994 e nas condições estabelecidas no título coletivo.
3. No caso dos autos, a questão foi aferida pela Contadoria nos seguintes termos:
(...)
Para fins de auxílio do Juízo, este Setor de Cálculo analisou as alegações das partes e afirma que o INSS está correto.
Isso porque a parte exequente teve um primeiro auxílio doença de 01/11/1995 a 22/12/1997, quando foi cessado e que não entra no rol dos benefícios atingidos pela ACP já que a prescrição se dá a partir de 20/11/1998, ou seja, posteriormente ao término desse benefício.
Já o benefício originário de sua atual aposentadoria por invalidez se iniciou apenas em 16/03/1998 e não contou com salário benefício em 02/94 ou anteriores, não sendo alcançado portanto pela revisão do IRSM.
Ademais, a título apernas informativo, como se verifica no CNIS acostado junto a presente informação, as contribuições da parte autora sempre foram no mínimo legal e mesmo se tivesse direito a revisão pleiteada não poderia ter ganho já que o valor de sua RMI seria a mesma.
(...)
4. Daí decorre que não há interesse processual na execução individual de título decorrente de sentença coletiva quando o benefício previdenciário não é atingido pela revisão determinada.
5. É de ser mantida a sentença de primeiro grau, portanto.
6. Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §11.º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% do valor da causa (art. 85, §3.º, I, CPC/15), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5044222-92.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ISALTINA DOS SANTOS LABRES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (EXEQUENTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ação coletiva. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Não há interesse processual na execução individual de título decorrente de sentença coletiva quando o benefício previdenciário não é atingido pela revisão determinada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/06/2020 A 01/07/2020
Apelação Cível Nº 5044222-92.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: ISALTINA DOS SANTOS LABRES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (EXEQUENTE)
ADVOGADO: Guilherme Ziegler Huber (OAB RS083685)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/06/2020, às 00:00, a 01/07/2020, às 14:00, na sequência 64, disponibilizada no DE de 15/06/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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