PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DO SEGURADO. EXTINÇÃO. TRF4. 5006626-79.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução provisória, nos termos do art. 485, IV c/c os arts. 771 e 783, todos do CPC. Foi a parte exeqüente condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Apela a parte exeqüente, requerendo a reforma da sentença, aduzindo que no caso em tela, o autor tem o direito à aposentadoria a partir da data da elegibilidade - 04/86 - e cabe ao INSS apurar o melhor benefício entre as possíveis datas 04/86 (data da elegibilidade) até 10/94 (DIB original). Neste período citado acima qualquer data é cabível, pois o autor já tinha o direito em qualquer uma delas. Assim, em que pese o pedido inicial ter indicado a data 05/90, conforme decisão do julgado deve o benefício ser retroagido para 09/94, pois é a melhor data dentre as possíveis.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

Trata-se de ação revisional em que o demandante buscou ver o seu benefício recalculado em data anterior ao requerimento, fundado no direito adquirido ao melhor benefício desde a implementação dos requisitos para a aposentadoria.

Intimada a cumprir o julgado, a autarquia-ré informou a inexequibilidade do acórdão, posto que, na DIB eleita na inicial (05/1990), foi encontrada uma RMI revisada inferior à RMI original do benefício, pelo que a revisão pretendida não resulta em benefício mais vantajoso para o autor nos termos do julgado.

A sentença extinguiu a execução.

Daí o presente recurso.

Com efeito, a ação de conhecimento revisional teve pedido certo, qual seja, a retroação da DIB para maio de 1990. Assim, ainda que não conste expressamente a data referida no acórdão que amparou a pretensão autoral, o decisum limita-se ao pedido realizado na inicial.

Desta forma, o que sobressai é que a retroação da DIB do benefício foi alcançada para o período escolhido pela parte - 05/1990. Em assim sendo, neste ponto, sob pena de aviltar a coisa julgada formal, o período não pode ser alterado.

Ademais, nos termos do que determina o art. 509, §4º do CPC, é vedado, em sede de liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou).

Em situação análoga (AI 50302029520154040000), o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, referiu:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.