PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810/STF. JULGAMENTO DO RE 870. 947/SE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. MANUTENÇÃO DO ARESTO RETRATANDO...

3. Em juízo de retratação, afigura-se desde logo plenamente aplicável a orientação assentada no RE 870.947/SE, relativamente ao afastamento da TR como indexador monetário a partir de julho de 2009 no desate do presente recurso, com a substituição, a partir de julho de 2009, pelo INPC, em observância ao non reformatio in pejus.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, devendo os autos retornarem à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando o disposto no art. 1030, II, e no art. 1040, II, do CPC, o presente processo foi restituído a esta Sexta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão da Vice Presidência tem o seguinte excerto:

O agravante (INSS) alegou erro de cálculo quanto ao critério de atualização monetária aplicado pela decisão agravada, que não teria observado o disposto na Lei 11.960/2009, cuja incidência foi expressamente fixada no acórdão, restando, pois, violada a coisa julgada; pugnou pelo cabimento da exceção de pré-executividade para afastar o excesso de execução decorrente do alegado erro.

É o sucinto relatório.

O colegiado negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não se tratava de erro aritmético (erro de conta ou de cálculo), mas de excesso de execução, daí por que se operou preclusão a respeito, pois a questão deveria ter sido impugnada por meio de embargos de devedor, e não pela via da exceção de pré-executividade; a respectiva ementa restou assim vazada:

No seu recurso extraordinário, o INSS pugna apenas pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, sem impugnar o reconhecimento da preclusão sobre a questão.

Tal conduta, ao que consta, baseia-se no fato de o voto condutor do aresto retratando, a despeito de ter adequadamente apreciado e solvido a vexata quaestio recursal (preclusão quanto à questão do critério de correção monetária), também ter tecido considerações sobre a inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto no art. 5º da Lei 11.960/2009 (que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97), in verbis:

Depreende-se, então, que houve a manifestação acima com base no trecho grifado, que expressa o entendimento de que "a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode ser discutida e revista a qualquer momento, e analisada até mesmo de ofício.

Logo, o acórdão retratando julgou também a questão relativa ao critério de atualização monetária sob a vigência da Lei 11.960/2009.

Neste passo, cabe notar que no dia 20 de setembro de 2017, o Plenário do Pretório Excelso, apreciando o Tema 810 da repercussão geral, assentou que: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017).

Dessarte, foi afastada a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, sendo substituída pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra, em coerência com o que fora decidido para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Conquanto ainda não publicado o acórdão proferido no julgamento do RE 870.947/SE, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Nesse sentido, os seguintes julgados (grifou-se):

Logo, desde já, afigura-se plenamente aplicável a diretriz assentada no indigitado RE 870.947/SE, relativamente ao afastamento da TR como indexador monetário a partir de julho de 2009 no desate do presente recurso, com a substituição pelo IPCA-E, a partir de julho de 2009 até o efetivo pagamento.

No entanto, como a variação do INPC foi inferior à do IPCA-E, deve ser mantido o aresto retratando, mercê do non reformatio in pejus.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a negativa de provimento do agravo de instrumento, devendo os autos retornarem à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1450, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VICE-PRESIDÊNCIA.