PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. TRF4. 5028755-77.2017.4.04.9999...

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o RE 579.431/RS, na sessão de 19/04/2017, fixou o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96).

2. Cabível a expedição de requisição de pagamento complementar para a cobrança de juros de mora incidentes sobre os valores exequendos no período em questão.

3. Desnecessário o trânsito em julgado da decisão do STF para que produza seus efeitos transcendentes, pois não se pode presumir que aos embargos venham a ser atribuídos efeitos infringentes. A presunção é de higidez da decisão judicial e não o contrário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do exequente contra sentença que, indeferido o pedido de expedição de precatório complementar, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Novo CPC, em face do pagamento integral do precatório pelo INSS.

Alega que no período compreendido entre a apresentação dos cálculos de liquidação e a expedição de RPV/Precatório não houve incidência de juros, devendo ser expedida requisição complementar. Sustenta que o indeferimento da pretensão pelo juízo a quo desconsiderou a existência de mora após a confecção dos cálculos da execução até a requisição de pagamento, que deve ser imputada ao INSS.

É o relatório.

Com razão o apelante.

A 3ª Seção desta Corte havia firmado entendimento no sentido de que até a requisição de pagamento ou inscrição do precatório no orçamento incidem juros moratórios, tendo em vista não ter iniciado ainda o prazo constitucional para pagamento da obrigação (art. 100, § 1º, da CF/88). A posição se consolidou a despeito de julgados em sentido contrário no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a submissão da matéria a julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral:

Este posicionamento foi corroborado pelo STF ao julgar o já referido RE 579.431/RS, na Sessão de 19-04-2017, em que fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema 96):

Assim, incidem juros entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para inscrição dos precatórios no Tribunal, ou RPV, até a data de sua autuação na Corte, segundo os critérios fixados no título exequendo. A contar de 01-07-2009 (Lei nº 11.960/2009) os juros devem ser os mesmos aplicáveis à caderneta de poupança, incidindo uma única vez, sem capitalização.

Outrossim, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes julgados (grifou-se):

Apelação provida para determinar o cálculo de juros de mora incidentes sobre os valores exequendos no período entre a data de elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório/RPV, com a consequente expedição de requisição de pagamento complementar.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.