Apelação Cível Nº 5007297-96.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001082-78.2012.8.16.0049/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARY NEIDE DA SILVA
ADVOGADO: SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA (OAB PR036642)
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB PR039786)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, c/c art. 795 do CPC, ajuizada por MARY NEIDE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Narra a exequente, em suma, que após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu o seu direito em ter concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentou em 5-2014 o cálculo das parcelas vencidas no valor de R$ 36.741,29 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), a título de principal, e R$ 1.986,06 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e seis centavos), a título de honorários. Aduz que o competente Precatório Requisitório foi autuado em 8-2014, intervalo este no qual não houve a devida aplicação de juros de mora e correção monetária. Afirma que o caso dos autos diz respeito à discussão afeta ao Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – TEMA 96, no qual se debateu, justamente, o direito à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data de elaboração da conta e a da inscrição do ofício requisitório no orçamento. Assevera que a decisão recorrida não considerou que o direito em discussão não se trata de “lei em vigência”, ou de coisa julgada, mas sim de uniformização de interpretação de dispositivo da Constituição Federal. Requer seja reformada a sentença de extinção a fim de que seja possibilitada a expedição de RPV/precatório complementar.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002218043v3 e do código CRC 6a190a8b.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5007297-96.2020.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001082-78.2012.8.16.0049/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARY NEIDE DA SILVA
ADVOGADO: SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA (OAB PR036642)
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB PR039786)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E A DATA DO PAGAMENTO - JUROS SOBRE HONORÁRIOS
A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento aguardava manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS; em sessão plenária de 19 de abril de 2017, aquela Corte, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o Tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
Assim, por óbvio, tal diretriz prevalece com efeitos vinculantes, prejudicando toda e qualquer posição em sentido contrário, conforme já decidido nos presentes autos. No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. TEMA 96. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.
O art. 100, § 8º, da Constituição Federal, não veda a expedição de RPV ou precatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valores não contemplados na requisição original.
No dia 19 de abril de 2017, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento, iniciado em 29.10.2015, do referido Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida, decidindo que incidem juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
(TRF4, AG 5023071-98.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14-6-2017)
Portanto, os juros, que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 1-7-2009 (Lei nº 11.960/2009), o percentual de juros aplicados sobre os depósitos em caderneta de poupança.
Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento), no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros.
Todavia, no caso em análise, operou-se a preclusão.
De fato, da simples leitura das peças acostadas aos autos, percebe-se que, após a apresentação do cálculo relativo ao pretendido pagamento, a executada foi intimada, deixando transcorrer em aberto o prazo para eventual insurgimento.
Importa salientar que a preclusão apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. Ou seja, "a preclusão é técnica a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé." (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12.ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 293/294).
A pretensão da parte autora esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão).
Dessa forma, em respeito ao processo civil cooperativo, embora entenda devida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição de pagamento, tenho que, na espécie, considerando a concreta verificação da preclusão temporal, deva ser improvido o presente recurso.
CONCLUSÃO
- Apelação da exequente: improvida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARY NEIDE DA SILVA
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1. Embora esta Turma entenda que devam ser computados juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta e a expedição do pagamento, no caso em apreço operou-se a preclusão.
2. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.
3. No particular, a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/12/2020 A 09/12/2020
Apelação Cível Nº 5007297-96.2020.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: MARY NEIDE DA SILVA
ADVOGADO: SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA (OAB PR036642)
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB PR039786)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2020, às 00:00, a 09/12/2020, às 16:00, na sequência 463, disponibilizada no DE de 20/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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