PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ANTES DA LEI 10. 887/2004. SEGURADO FACULTATIVO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILID...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012450-81.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLAUDEMIR BARBIERI

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1966 a 31/12/1984 e de 01/05/1985 a 30/10/1991, bem como do período contributivo de 01/01/1997 a 31/12/2004 em que exerceu mandato de vereador.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a: averbar e computar o período de atividade rural no período de 16/08/1968 a 31/12/1984 e de 01/05/1985 a 30/10/1991; averbar e computar o período de recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativo, durante o exercício do mandato eletivo de vereador, de 01/01/1997 a 31/12/2004; conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. Sentença submetida a reexame necessário.

Inconformado o INSS apela. Alega que as contribuiçõs efetuadas em decorrência do mandato eletivo (01/01/1997 a 31/12/2004) não podem ser consideradas, vez que o autor exercia concomitantemente atividade rural, o que o qualificava como segurado obrigatório.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Antes do advento da Lei 10.887/2004, os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não eram segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, mas deve ser realizada a contribuição previdenciária para o cômputo do tempo de serviço referente ao mandato, podendo ser aproveitada a contribuição recolhida durante a vigência da Lei 9.506/97, com a complementação da contribuição correspondente à diferença de alíquota entre o segurado facultativo e o segurado empregado, ou deve ser realizada a redução proporcional do salário-de-contribuição relativa à diferença de alíquota.

Com a vigência da Lei 10.887/2004, os agentes políticos exercentes de cargos eletivos federal, estadual ou municipal passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, devendo ser recolhidas as contribuições previdenciárias na condição de empregados.

Acerca da contagem do tempo no qual a parte desempenhou mandato eletivo, esta Corte Regional manifestou-se como segue:

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTE POLÍTICO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. LEI 10.877/2004. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TUTELA ESPECÍFICA.

(...)

3. O exercício de mandato de vereador, prefeito e vice-prefeito, em qualquer época, pode ser computado como tempo de serviço caso haja filiação ao RGPS. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, se faz indispensável a comprovação de que, à época, os trabalhadores contribuíram para o sistema previdenciário. Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia. (...)(TRF4, AC 0009733-55.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 29/03/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS CONCOMITANTES. MANDATO ELETIVO. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.

1. Os artigos 94 e 96, da Lei nº 8.213/91, não proíbem toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, vedam unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo de tempo de serviço e percepção de benefício no regime do outro. Precedentes. Havendo o autor laborado concomitantemente em atividades vinculadas a regimes previdenciários próprio e geral, pode o tempo de serviço referente ao RGPS ser utilizado como período contributivo para a concessão e cálculo da RMI de aposentadoria por idade urbana.

2. O titular de mandato eletivo exercido anteriormente ao advento da Lei 10.887/2004 pode ter o período computado para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social desde que opte por atender a condição estabelecida no § 1º do art. 55, IV da Lei 8.213/91 ("a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes"), não obstante estar vinculado, concomitantemente, a regime próprio de previdência em razão do exercício de outra atividade.

3. O caput do art. 55 da LBPS deixa claro que, além das atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 (segurados obrigatórios), será contado como tempo de serviço, entre outros, "o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social" (inciso IV do art. 55). Note-se que esta previsão encontra-se na Lei Previdenciária desde sua edição, em 1991, com pequena mudança de redação, sem alterar-lhe o significado.

4. Portanto, desde o advento da Lei 8.213/91, quando, originalmente, sequer era elencado como segurado obrigatório o detentor de mandato eletivo, já era possível o cômputo desse período como tempo de serviço, desde que cumprida a exigência do § 1º do art. 55 (recolhimento das contribuições previdenciárias, sponte sua). E, na esteira do disposto no art. 107, também vigente desde o surgimento da LBPS, "o tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício" (grifei). Assim, não há como negar o direito do detentor de mandato eletivo de computar o tempo de exercício como efetivo tempo de serviço, inclusive para fins de cálculo do valor do benefício.

5. Entre as hipóteses presentes no art. 55 para cômputo de tempo de serviço, "além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" (grifo meu), encontra-se o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo (inciso III). Desta forma, tendo a Lei diferenciado através dos incisos III e IV as figuras, respectivamente, do segurado facultativo e do exercente de mandato eletivo, por óbvio que ambas não se confundem, razão pela qual é forçoso concluir que o detentor de mandato eletivo à época em que não era considerado segurado obrigatório também não era segurado facultativo.

6. Ainda que assim não fosse, a alegação do INSS de que a Portaria MPS nº 133, de 02/05/2006, bem como os artigos 36 e 94 da IN 45/2010 vedam a contribuição como facultativo para quem pertence a regime próprio de previdência social não se sustenta. Isto porque o art. 13 da Lei 8.213/91 consigna apenas que "é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11", ou seja, não faz qualquer restrição, apenas a de que somente pode ser segurado facultativo aquele que não se enquadrar em qualquer das hipóteses de segurado obrigatório presentes no art. 11, nada referindo acerca de outros regimes de previdência. Assim, não pode norma de hierarquia inferior ir além do que dispõe a própria Lei.

7. Por fim, a situação do detentor de mandato eletivo é distinta e peculiar, dada a dificuldade jurídica que se seguiu à declaração de inconstitucionalidade (em 2003) da alínea "h" do art. 12 da Lei 8.212/91 (que fora acrescentada pela Lei 9.506/1997), excluindo-os da condição de segurado obrigatório da previdência social até o advento da Lei 10.887/2004, que novamente os inseriu, agora através da alínea "j". Em face do tempo decorrido entre a edição da Lei 9.506/1997 e a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência se orientou no sentido de ser possível o cômputo do respectivo tempo de serviço, desde que acompanhado das respectivas contribuições, tenham elas sido recolhidas de forma individual ou mediante desconto pelo órgão gestor legislativo, desde que os valores não estejam abaixo do valor mínimo do salário de contribuição em cada competência. (TRF4, APELREEX 0011168-35.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 20/03/2017)

Com efeito, segundo os julgados das 5ª e 6ª Turmas Previdenciárias desta Corte, o período de trabalho do detentor de mandato eletivo, até a entrada em vigor da Lei nº 10.887/04, pode ser reconhecido para fins previdenciários desde que tenham sido vertidas as respectivas contribuições.

Examinando a questão, o juízo sentenciante manifestou-se como segue:

Incontroverso o exercício do cargo eletivo de vereador entre 1997 a 2000 e 2001 a 2004 (evento 1.29). Assim, verifica-se do documento anexado ao evento 1.28 que referente ao período de 01/1997 a 11/1998 tais contribuições foram adimplidas mediante parcelamento entre o Município de Esperança Nova e o INSS, firmado por termo expresso, da previdência social dos agentes políticos no período mencionado. Assim, o período de 01/1997 a 11/1998 (1 ano e 10 meses) deverá ser averbado pelo INSS em favor do autor. Já o documento de evento 1.26 demonstrou que o autor recolheu as contribuições no período de 01/2001 a 12/12/2004 (3 anos e 11 meses), que também deverá ser averbado e contado em favor do autor, permitindo o seu aproveitamento como tempo de contribuição e carência. Além do mais, consta do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais encartado pela parte autora e pelo INSS (eventos 1.26 e 11.27), o reconhecimento do vínculo como empregado do Município de Esperança Nova com data e início 01/10/1997 e data de fim 31/12/2004

O que se exige acerca das contribuições é que "tenham elas sido recolhidas de forma individual ou mediante desconto pelo órgão gestor legislativo.

Por outro lado, o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo exercício de mandato eletivo em período anterior à Lei 10.887, de 2004, somente pode ser considerado para fins de enquadramento como segurado facultativo desde que não haja exercício concomitante de outra atividade que determine filiação como segurado obrigatório do RGPS (5005185-39.2011.4.04.7003, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 08/11/2017

No caso em tela foram vertidas as contribuições, sendo que a controvérsia cinge-se ao exercício concomitante de atividade rural, alçando o autor à condição de segurado obrigatório, o que, em tese, impossibilitaria o cômputo dos salários de contribuição vertidos como vereador.

Como se vê, foi reconhecido o exercício de atividade rural no período de 16/08/1968 a 31/12/1984 e de 01/05/1985 a 30/10/1991.

No CNIS (Evento 11 - OUT25) consta o exercício de atividade de segurado especial rural pelo autor, no período de 31/12/1999 a 22/06/2008.

O mandato eletivo deu-se no interregno de 01/10/1997 a 31/12/2004.

Em que pese o trabalhador rural estaja incluído no rol dos segurados obrigatórios, veja-se o que dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/1991, em relação aos segurados especiais rurais:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. (negritei)

Ou seja, em relação ao segurado especial rural, não obstante incluído no rol dos segurados obrigatórios, permite-se, por expressa disposição legal, que as contribuições vertidas como segurado facultativo, mesmo em se tratando de mandato eletivo, sejam aproveitadas no cômputo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor condenando o INSS a: averbar e computar o período de atividade rural no período de 16/08/1968 a 31/12/1984 e de 01/05/1985 a 30/10/1991; averbar e computar o período de recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativo, durante o exercício do mandato eletivo de vereador, de 01/10/1997 a 31/12/2004; conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Resta suspensa a exigibilidade de tal verba, em função da concessão da justiça gratuita.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Apelação do INSS improvida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000615816v31 e do código CRC ad14d2c1.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012450-81.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLAUDEMIR BARBIERI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004. SEGURADO FACULTATIVO. segurado especial. atividade rural. concomitância. possibilidade. comprovação de recolhimentos. necessidade.

1. O recolhimento de contribuições previdenciárias pelo exercício de mandato eletivo em período anterior à Lei 10.887, de 2004, somente pode ser considerado para fins de enquadramento como segurado facultativo e desde que não haja exercício concomitante de outra atividade que determine filiação como segurado obrigatório do RGPS (5005185-39.2011.4.04.7003, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 08/11/2017).

2. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991 (atividade rural), fica garantida a concessão dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 21 de setembro de 2018.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000615817v6 e do código CRC f36cd8b4.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2018

Apelação Cível Nº 5012450-81.2018.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CLAUDEMIR BARBIERI

ADVOGADO: SONIA MARIA BELLATO PALIN

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária

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