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Agravo de Instrumento Nº 5026106-95.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: UBIRAJARA INDIO RIOGRANDENSE DE ARAGAO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, no curso da fase de cumprimento, acolheu a impugnação do INSS. No recurso, alega-se que a decisão deve ser reformada, já que não há excesso na conta e que deve ser empregada sistemática que traduza corretamente o título executivo.
Houve a remessa dos autos à Contadoria.
É o breve relatório.
VOTO
1. Limita-se a controvérsia em identificar se há o excesso de execução ventilado na decisão atacada que acolheu em parte a impugnação.
2. Com efeito, a alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo. Há que se observar, portanto, as disposições previstas no título executivo. Nesse exato sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista a disposição de caráter especial e de natureza previdenciária constante do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, basta que o habilitando seja dependente do segurado e/ou habilitado à pensão por morte, para ser considerado parte legítima e admitido a propor ação ou dar-lhe prosseguimento, sem maiores formalidades. 2. Pertinente o adimplemento dos valores reconhecidos no título exequendo às sucessoras habilitadas, porque devidos esses ao segurado que faleceu no curso da lide. (TRF4, AC 0002749-21.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 04/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução quando restar comprovado que os valores exequendos observam as determinações contantes do título executivo judicial. (TRF4, AC 0001039-63.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/04/2017)
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIB FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. 1. Tendo sido determinada, na sentença exequenda, a revisão do benefício, com observância da renda mensal inicial mais vantajosa dentre três possibilidades de DIB, não há espaço, sob pena de afronta ao título executivo, para discutir-se o critério utilizado pelo juízo ao elencar as alternativas a serem consideradas. 2. Não descaracteriza o direito à assistência judiciária gratuita ter o segurado a perspectiva de recebimento de quantias em atraso, as quais mantém o caráter alimentar, e nada mais são que a recomposição de renda mensal que deixou de ser paga à época própria e que será paga de uma só vez. (TRF4, AC 5002916-63.2012.4.04.7012, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/03/2014)
3. De pronto, cabe referir que por ocasião da fase de conhecimento, já foi reconhecido o direito à revisão, de modo que eventual rediscussão sobre essa questão implicaria evidente afronta à coisa julgada. Além disso, a matéria não se enquadra naquelas passíveis de apreciação pela via da impugnação ao cumprimento da sentença (art. 535, CPC). De mais a mais, o próprio STF, em julgamento recente, assentou que não há limites temporais relacionados com a data do benefício para aplicação da revisão pelos tetos (RE 959061 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016). Além disso, a hipótese dos autos não se amolda ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) já autuado perante a 3ª Seção deste Tribunal (processo n.º 5037799-76.2019.4.04.0000) e que irá discutir a metodologia de cálculo referente à revisão de benefícios em razão das EC 20/98 e 41/03 para casos ainda não transitados em julgado.
4. No mais, para melhor aferir o valor devido, houve a remessa à Contadoria e foi esclarecida a forma correta de apuração no seguinte sentido:
(...)
Trata-se de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB 078.127.187-8, DIB em 01/10/1984 e RMI de Cr$ 908.952,00 e coeficiente de cálculo de 80% (30 anos, 10 meses e 2 dias). A média dos salários-de-contribuição resultou na quantia de Cr$ 2.200.536,98 (79.219.331,28 / 36), conforme documentos no evento 14 – PROCADM2 do processo originário.
Nosso cálculo (em anexo):
Na evolução da renda mensal foi tomada a média dos salários-de-contribuição calculada na DIB, na quantia de Cr$ 2.200.536,98, sem multiplicar pelo coeficiente (média pura) e reajustada pelos índices dos benefícios previdenciários (coluna “Média pura dos salários-de-contribuição”), sendo limitado ao teto em cada competência de pagamento (coluna “Média pura dos salários-de-contribuição limitada ao teto”), e aplicado aí, então, o coeficiente de cálculo, relativo ao tempo de serviço (coluna “Média pura dos salários-de-contribuição limitada ao teto X coef. 80%”). Por fim, foi deduzido o valor pago pela Autarquia (coluna “Renda Mensal INSS”).
As diferenças históricas foram corrigidas pelo INPC (04/2006 a 06/2009). A partir de 07/2009 pelo IPCA-E. Incidiram juros aplicados à caderneta de poupança. Foram calculados honorários advocatícios no percentual de 15% dos valores devidos na data da sentença (08/2017). Calculamos diferenças de R$ 148.555,56, atualizadas em 05/2018.
(...)
A conclusão correta da Contadoria aponta como devido o valor de R$ 148.555,56 em 05/2018.
5. Os parâmetros acima, em conjunto com as peças informativas que instruíram a manifestação da Contadoria contemplam a correta aferição do quantum debeatur e que deve operar como base para a execução do título judicial.
6. Em razão disso, verifica-se que assiste parcial razão ao recorrente apenas no que tange à extensão do excesso, que é em menor medida do que aquele previsto na decisão atacada (R$ 148.325,12). Nesse norte, o recurso do exequente é parcialmente provido apenas para que o valor devido seja considerado aquele acima indicado (R$ 148.555,56). Em grande medida, portanto, subsiste a sucumbência decorrente do acolhimento da impugnação.
7. Por consequência, a verba honorária fixada em favor do INSS em razão da impugnação fica mantida tal como constou na decisão atacada.
Ante o exposto, voto por DAR parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5026106-95.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: UBIRAJARA INDIO RIOGRANDENSE DE ARAGAO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. fase de execução. alegação de EXCESSO.
1. A alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 06/10/2021
Agravo de Instrumento Nº 5026106-95.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
AGRAVANTE: UBIRAJARA INDIO RIOGRANDENSE DE ARAGAO
ADVOGADO: FERNANDO RAMOS ZART
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/10/2021, na sequência 85, disponibilizada no DE de 27/09/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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