EMENTA: EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8. 186/1991. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDORES ATIVOS DA VALEC. NÃO COMUNICAÇÃO ENTRE OS PLA...

ISSO POSTO, rejeito as preliminares aduzidas, acolho em parte a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Condeno a Parte Autora, na forma do art. 20 do CPC, ao pagamento das verbas sucumbenciais, custas processuais e honorários advocatícios, os quais vão fixados em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença. A execução das verbas fica sujeita ao prazo e aos requisitos de lei, em virtude de ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), tenha-se-o(s) por recebido(s) apenas no efeito devolutivo, ante a natureza negativa desta sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões, devem ser os autos remetidos ao TRF da 4ª Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A competência da Justiça Federal já restou consolidada no julgamento da Reclamação nº 13270 (evento 8, ACOR88).

A eventual inexistência de créditos ao Autor remete à improcedência da ação e não a sua extinção por ausência de interesse processual ou por impossibilidade jurídica do pedido, já que as questões ventiladas confundem-se com o mérito da ação e como tais deverão ser apreciadas.

Rejeito as preliminares arguidas.

A União é parte legítima para figurar na lide, pois está obrigada ao complemento de aposentadoria do Autor, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91.

Detém também legitimidade, na qualidade de sucessora das obrigações da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.483/07 (conversão da MP nº 353/2007).

A responsabilidade da Corré TRENSURB, quanto ao pagamento de diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria, ou qualquer outra obrigação advinda do julgamento do presente feito, refere-se ao mérito da ação e com ele será analisada. Logo, rejeito a preliminar.

Em relação à prescrição, dispõe o Decreto nº 20.910/32:

Em 06-07-2006, o Autor apresentou pedido administrativo de complementação de aposentadoria (evento 8, OUT3), sendo que, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição do fundo de direito teria início a partir da data em que negado o direito postulado, informação que não consta dos autos.

Entretanto, considerando que a ação trabalhista foi proposta em 27-01-2010, antes, portanto, de consumado o prazo quinquenal (ainda que a ação tenha sido ajuizada perante juízo incompetente, verifica-se a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC de 2002). Assim, não se verifica a consumação da prescrição de fundo de direito, restando prescritas apenas as diferenças correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 27-01-2005.

Cabe referir que não se aplica à hipótese dos autos a prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, combinado com o art. 11 da CLT, pois a presente ação versa sobre direito de natureza administrativa, e não trabalhista, conforme o julgamento proferido na Reclamação nº 13.270.

Em razão disso, acolho a prejudicial de mérito apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação (27-01-2005).

No que se refere ao mérito, improcede o pedido.

Pretende o autor a incorporação de adicional de periculosidade e de horas extras à complementação dos seus proventos de aposentadoria.

Dispõe a Lei n.º 8.186/91:

A Lei n.º 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos ferroviários inativos admitidos até 21/05/1991 complementação de aposentadoria prevista na Lei n.º 8.186/91, com efeitos a partir de 1º de abril de 2002. A parcela da complementação corresponde à diferença entre o benefício previdenciário devido pelo INSS e o valor da remuneração percebido pelos funcionários em atividade na RFFSA, acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço.

Inicialmente, rejeita-se a tese do Autor de que a complementação deve ser calculada com base nas tabelas salariais da TRENSURB e não da RFFSA. Isso porque o autor firmou expressamente requerimento e termo de opção (evento 8, OUT3), no qual declara estar de acordo em 'receber a complementação de aposentadoria a que faço jus, por força das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, através dos comandos da RFFSA, a partir de 26-08-2003 tendo como referência a tabela salarial desta empresa. Declaro, ainda, estar de acordo com a equivalência do cargo por mim exercido quando em atividade, com o cargo atual abaixo especificado.'

Da mesma forma, de acordo com a Lei n.º 8.186/91, as gratificações provisórias não integram os proventos de aposentadoria, uma vez que há referência expressa à manutenção, apenas, do acréscimo da gratificação de adicional por tempo de serviço, nada mencionando sobre adicionais de caráter transitório, como os adicionais pleiteados, os quais possuem natureza de vantagem pecuniária pro labore faciendo, cuja percepção estão condicionadas ao efetivo exercício do trabalho em tais condições.

Por fim, dado que somente é devido quando presente a situação geradora da periculosidade e das horas extraordinárias de prestação de trabalho, descabe incluir o valor no cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse sentido:

Por esses motivos, correto o valor da complementação já pago ao autor, razão por que deve a ação ser julgada improcedente.