EMENTA: EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8. 186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUN...

Trata-se de ação ordinária entre as partes supra, em que a parte autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à União que complemente os valores por si percebidos a título de aposentadoria na condição de servidora pública da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, com as respectivas gratificações adicionais por desempenho de atividade (GDATA/GDPGTAS).

Refere perceber aposentadoria na condição de ex-servidora da extinta RFFSA, junto à qual trabalhou no cargo de escriturária e, depois, de assistente administrativo, composta por uma parcela relativa ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social, e outra referente à complementação custeada pela União, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, de forma a assegurar a igualdade da remuneração entre os ferroviários ativos e inativos no mesmo cargo e função.

Afirma não estar recebendo o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade, consoante demonstra a Tabela de Cargos e Vencimentos da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., indicando vencimento de empregado paradigma, que na ativa exerce função de idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica, de assistente administrativo.

Refere, ainda, que a sua complementação é reduzida à medida que o benefício pago pelo INSS é reajustado, violando o princípio da irredutibilidade constitucionalmente previsto, o que a longo prazo resultará em extinção da obrigação da União de complementar as aposentadorias concedidas.

Esclarece que a União passou a se utilizar do expediente de concessão de abonos e gratificações vinculados diretamente ao exercício da atividade profissional, sendo os servidores ativos contemplados com diversos acréscimos não repassados aos aposentados.

Argumenta com o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 956/69, nos arts. 1º a 6º da Lei nº 8.186/91 e no art. 1º da Lei nº 10.478/02, bem como com o art. 194, parágrafo único, IV, e 201, §2º, da CF/88, sendo que o pagamento de valores diferenciados a servidores ativos e inativos constitui afronta aos princípios da isonomia e igualdade constitucionalmente assegurados no art. 40, §8º, da CF/88, na redação anterior à EC nº 41/03.

Sustenta, ainda, ter direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Segurança (GDPGTAS), nos mesmos patamares pagos aos servidores em atividade.

Ao final, requer a condenação da União "ao pagamento das diferenças impagas da aludida complementação e das diferenças devidas pelas respectivas gratificações adicionais por desempenho de atividade (GDATA/GPDGTAS), no patamar recebido pelos servidores ativos, obedecida a prescrição quinquenal, em parcela única, acrescida de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento", e à implementação em folha de pagamento da complementação e gratificações devidas.

Apresentado documento pela autora no 6, foram deferidos à autora os benefícios de prioridade na tramitação, assim como de AJG (evento 8).

Foi proferida sentença de improcedência nos termos do art. 285-A do CPC (evento 10), anulada em sede de apelação, entendendo-se que ao caso concreto não cabe a aplicação do art. 285-A do CPC (evento 31).

Na decisão do evento 33 foi postergada a análise da antecipação de tutela para momento posterior à contestação e determinada a citação dos réus.

O INSS apresentou contestação no evento evento 38, sustando preliminar de ilegitimidade passiva à demanda, vez que a complementação dos benefícios dos empregados da RFFSA é de responsabilidade exclusiva da União. Da mesma forma, o Regime Geral de Previdência Social tampouco dispõe das gratificações pretendidas. Suscita a decadência do direito de revisar o benefício da autora e a ausência de equiparação salarial dos integrantes de quadros da RFFSA com a VALEC, nos termos do art. 17, §2º, da Lei nº 11.483/07.

A União, por sua vez, apresentou contestação no evento 42. Em preliminar, alegou: (a) a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento da GDATA/GDPGTAS, visto que não apresentada qualquer razão de fato ou direito que justifique o pleito, tratando-se de gratificações de atividade pagas a servidores estatutários; (b) impossibilidade jurídica do pedido, visto que é vedado ao Judiciário conceder aumentos a servidores públicos/empregados.

Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição do fundo do direito; sucessivamente, a prescrição quinquenal das parcelas. Quanto ao mérito propriamente dito, requereu a improcedência da ação aos fundamentos de que: (a) a autora nunca foi titular de cargo público, sendo inaplicável a legislação que regula a relação jurídica mantida com servidores estatutários; (b) a complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecida pela Lei nº 8.186/91, consistindo no pagamento da diferença entre o valor da aposentadoria pago pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade da RFFSA, acrescido apenas da gratificação por tempo de serviço, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91; (c) a parte autora teria direito, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.483/2007, a receber os proventos segundo o Plano de Cargos e Salários dos empregados da extinta RFFSA transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC, e não direito ao Plano dos empregados que sempre foram da VALEC; (d) se observada a tabela salarial aplicável aos empregados em atividade da extinta RFFSA, percebe-se a ausência de interesse de agir, na medida que a autora já percebe seus proventos em paridade com os referidos servidores ativos; (e) a acolhida do pagamento da complementação de aposentadoria ao autor tendo por base a remuneração fixada em Plano de Cargos e Salários da VALEC levaria à majoração de um benefício sem a respectiva fonte de custeio, em ofensa à norma constitucional do art. 195, § 5º, CF/88; (f) as vantagens individuais concedidas ao empregado paradigma não tem repercussão no cálculo do valor da complementação de aposentadoria, que deve levar em conta somente o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e o adicional de tempo de serviço ; (g) não há direito à irredutibilidade do valor da complementação de aposentadoria a cargo da União; e (e) não há direito ao pagamento de GDATA e GDPGTAS a ex-empregados da RFFSA, visto que seriam gratificações de desempenho pagas a servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90; (h) ainda que assim não fosse, a GDATA foi extinta em junho de 2006, estando portanto prescrito o pedido nesta parte.

Em caso de condenação, requereu: (a) fossem autorizados os descontos previdenciários e fiscais; (b) fosse aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária e juros incidentes; (c) fossem fixados os honorários advocatícios nos termos do §4º do art. 20 do CPC; (d) fosse limitado o pagamento das gratificações a janeiro de 2009, em virtude da criação da GDPGPE, com limitação à efetiva avaliação dos servidores ativos; (e) somente poderia ser considerado como paradigma empregado ativo da extinta RFFSA transferido para a VALEC, integrante do plano Especial de Cargos referido no art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 e ocupante do mesmo nível do autor.

Determinada no evento 44 a apresentação de cópia de contracheque do paradigma referido na inicial, a União apresentou documentos no evento 50.

A antecipação de tutela foi indeferida no evento 52.

Ausente especificação de provas outras pelas partes (eventos 57, 59 e 60), vieram os autos conclusos para sentença.

Postula a parte autora a complementação da sua aposentadoria de servidora celetista, ex-ferroviária, correspondente à diferença entre os vencimentos que receberia se estivesse na ativa e os proventos de sua aposentadoria.

Defende que não está recebendo a complementação integral prevista na Lei n° 8186/91, sendo que, em face do gradual reajustamento dos benefícios do INSS, a União Federal vem reduzindo sua participação, caracterizando violação ao direito adquirido e à proibição da redução de benefícios, previstos na Constituição Federal.

Para embasar o pleito, refere como paradigma Jean de Almeida Neves, empregado(a) na ativa da Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, sucessora da extinta RFFSA, que recebe valor bem superior.

A autora foi admitida pela RFFSA em 25/06/73 (doc. CTPS5 do evento 1) e tem aposentadoria com início em 27/12/96 (doc. HISCRE2 do evento 48). A RFFSA, por sua vez, foi declarada definitivamente extinta quando encerrado o processo de liquidação extrajudicial através da MP 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.483/2007. Ainda, nos termos do art. 2º, I e II da MP 353, a União sucedeu a RFFSA em direitos, obrigações e ações judiciais, com a ressalva das ações trabalhistas transferidas à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (inciso II do art. 17).

A Lei 8.186, de 21 de maio de 1991, que dispõe acerca da complementação da pensão e da aposentadoria dos ferroviários, determina, no artigo 1º, ser cabível a percepção de aposentadoria em valor idêntico à remuneração do servidor ativo ocupante de cargo equivalente aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969.

O art. 1º da Lei 10.478/02, por sua vez, estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991:

Quanto aos empregados ativos da extinta RFFSA, a Lei 11.483/2007 assim dispôs:

A referida lei alterou, ainda, o art. 118 da Lei 10.233/2001, que passou a disciplinar a complementação da aposentadoria da seguinte forma:

Destarte, ficou evidenciado que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deverá obedecer aos valores constantes nas tabelas de remuneração do plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, cujos contratos foram transferidos à VALEC, que compõem quadro de pessoal especial da VALEC, os quais não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários desta empresa.

As conclusões lançadas no voto que anulou a sentença anteriormente proferida nos autos, por entender não caber na espécie a aplicação do art. 285-A do CPC, assim resumiram a questão, no que interessa ao deslinde da causa:

(...)

4) os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º do artigo 17 da Lei 11.483/2007);

5) não há provas nos autos de que o paradigma apontado pela parte autora seja de ex-funcionário da RFFSA transferido para a VALEC, porém também não há nenhuma indicação concreta de que não seja;

6) uma vez que não houve instrução no processo e, portanto, não foram anexados os documentos solicitados pela parte autora em sua petição inicial, não foi possível produzir as provas citadas no item anterior;

7) não há, por fim, como afirmar com certeza se a parte autora recebe ou não de acordo com os funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Lei 11.483/2007), fato que, se demonstrado, poderia justificar eventual revisão da complementação de sua aposentadoria.

A documentação necessária para elucidar a questão, qual seja, o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicável aos empregados transferidos para a VALEC S.A, foi apresentada pela União com a contestação (INF2 e 3 do evento 42), evidenciando que o cargo da autora (assistente administrativo - PA 1212) enquadrava-se nas faixas de níveis 221 a 235, com salários mínimos e máximos possíveis de R$ 1.027,40 e R$ 2.153,73, respectivamente, em 12/2013.

Assim, evidentemente a parte autora não faz jus à complementação pretendida, visto que, na referida data (12/2013), percebia valor bruto de aposentadoria de R$ 2.347,37 (doc. OFIC1 juntado ao evento 50), superior ao valor máximo de salário previsto na referida tabela.

De se sinalar, por fim, que ainda se admitisse a utilização do paradigma mencionado na inicial, a conclusão seria idêntica, conforme apontado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela (evento 52):

A autora percebe o valor bruto de aposentadoria do INSS no montante atual de R$ 2.494,77 (OFIC1 juntado ao evento 50) .

Analisando a remuneração bruta do Quadro Geral de Empregados da VALEC na competência novembro/2012 há vencimentos para o cargo de assistente administrativo que variam entre R$ 3.727,35 (matrícula 1719407) e o teto apontado na inicial a título de paradigma, com remunerações bastante variadas entre tais limites.

Apresentado o contracheque atual do paradigma apontado pela autora (evento 50, OFIC1), verifica-se: (a) que os rendimentos brutos atuais são de R$ 5.879,79; (b) o valor que não contempla verbas de natureza pessoal, a saber, o salário base de CLT é de R$ 2.288,98.

Desta forma, sendo a remuneração básica do referido servidor (não consideradas as rubricas de repouso semanal remunerado - CLT, anuênios, passivo trabalhista e horas extras incorporadas) inferior aos rendimentos da autora, não está presente a verossimilhança da alegação de ausência de tratamento equivalente entre os servidores aposentados da RFFSA e os da VALEC.

Reconhecida a prescrição em relação à GDATA, pretende a parte autora seja reconhecido o seu direito à percepção da gratificação GDPGTAS nos mesmos moldes em que percebidas pelos servidores em atividade.

A GDPGTAS foi instituída pela Lei n. 11.357/06 (artigo 7º), em favor dos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Essa gratificação foi extinta a partir de janeiro/2009 pela MP n. 431/08 (artigo 3º).

Desse modo, os ferroviários aposentados da extinta RFFSA não podem ser contemplados com tal gratificação já que: (a) não pertencem a nenhuma das categorias arroladas acima; (b) são ex-celetistas (organizados em carreira própria e distinta), enquanto tais gratificações contemplam apenas servidores públicos estatutários.

De se ressaltar, por fim, que sequer o paradigma apontado na inicial percebe a pretendida gratificação (doc. OFIC 1 do evento 50), razão pela qual tampouco é possível estendê-las aos inativos com fundamento na quebra da paridade remuneratória prevista na Lei n. 8.186/91.

No sentido do exposto, os precedentes que seguem:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. fERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Os empregados ativos da extinta RFFSA, foram redistribuídos à VALEC e passaram a formar um quadro de pessoal especial, consoante dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.483/07. Todavia essa norma foi expressa ao determinar que os empregados oriundos da RFFSA teriam plano de cargos e salários próprios, ou seja, a remuneração desse quadro não seria calculada da mesma forma que a dos empregados da própria VALEC.2. A Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade (quadro em extinção), os proventos dos ferroviários aposentados não seguirá o plano de cargos e salários da VALEC, pois os proventos passarão a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social3. Desse modo, conclui-se que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, os quais não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários da VALEC.4. Hipótese em que a parte autora não comprovou que os empregados da ativa - integrantes do quadro especial da RFFSA - percebem ou perceberam as gratificações GDATA e GDPGTAS, razão pela qual não é possível estendê-las aos inativos com fundamento na quebra da paridade remuneratória prevista na Lei n. 8.186/91. (TRF4, APELREEX 5003632-20.2013.404.7121, Segunda Seção, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/02/2015)

FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. PEDIDO PARA PAGAMENTO NO MESMO PATAMAR DO RECEBIDO PELOS FERROVIÁRIOS DA ATIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GDATA/GDPGTAS.1. Em relação aos inativos que se habilitam a receber a complementação de aposentadorias e pensões, a tabela utilizada para todos os ferroviários para fins de complementação terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sucessora da extinta RFFSA, conforme se depreende do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001, com redação dada pelo art. 26 da Lei n.º 11.483/2007.A despeito de o autor haver alegado que não percebe seus proventos de acordo com o Plano de Cargos e Salários da VALEC dos empregados originários desta, o autor não demonstrou que não percebe proventos de acordo com o quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC - LEI n.º 11.483/2007.No que concerne à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, nos mesmos moldes em que percebidas pelos servidores em atividade, a sentença não merece reparos. Com efeito, as gratificações GDATA e GDPGTAS são pagas a servidores públicos ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Único da Lei n.º 8.112/90 e pelos seguintes Planos de Cargos e Salários. A Lei n.º 10.404/2002 assim dispôs acerca da concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa.Resta claro, portanto, que os ferroviários aposentados não foram contemplados com tais gratificações, pois além de não ser nenhuma das categorias arroladas no Anexo V da Lei n. 9.367/96, estão os ferroviários da extinta RFFSA organizados em carreira própria.2. Mantida a decisão agravada. (TRF4 5066541-64.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/09/2014)

Nesse sentido: TRF4, AC 5041926-10.2013.404.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 11/07/2014; TRF4, AC 5030851-37.2014.404.7100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 03/07/2014