PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO - ESTUDO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔ...

1. Esta Corte tem consolidado o entendido da fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e os de caráter assistencial, em razão do postulado de que eles efetivam a proteção social aos mesmos fatos geradores.

2. Nesses casos, o magistrado, e a própria Administração Previdenciária, tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto, sem que isso importe em julgamento ultra ou extra petita.

3. Diante do direito constitucional à prova, sobretudo nos casos em a resolução do mérito depende da instrução probatória, o julgador não tem a prerrogativa de optar ou não por produzi-la.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado o estudo social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade ante a concessão da AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que embora sua doença tenha iniciado antes da filiação ao RGPS, a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. Como pedido alternativo, requer a anulação da sentença para que seja realizado estudo social para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Diante do resultado do laudo pericial (fls. 94/97), que reconheceu a incapacidade laboral em razão de doença psiquiátrica consolidada desde antes de 2009, a autora postulou a realização de estudo que viabilizaria a análise de seu direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência em face de alegado estado de miserabilidade (fls. 102/103).

Assim, em que pese nas razões de apelação o assunto tenha sido abordado como "pedido alternativo", trata-se de verdadeira preliminar em razão de possível cerceamento de defesa.

Nesse passo, impende referir que há muito está consolidado nesta Corte o entendimento de que os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e assistencial à pessoa com deficiência são fungíveis, cabendo ao magistrado (e mesmo ao INSS, em sede administrativa) conceder à parte o benefício apropriado à sua condição fática, sem que disso resulte julgamento extra petita.

Os julgados abaixo reforçam essa posição:

Destarte, em face do direito constitucional à prova, sobretudo nos casos em a resolução do mérito depende da instrução probatória, o julgador não tem a prerrogativa de optar ou não por produzi-la, ciente de que seu resultado pode, ainda que em tese, influenciar no julgamento.

Assim, considerando que se vislumbra, em tese, a possibilidade de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, é forçoso considerar que o direito de prova da parte autora restou efetivamente comprometido pela não realização do estudo social para aferir suas condições socioeconômicas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução e realizado o estudo social.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1226, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADO O ESTUDO SOCIAL.