PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 25/02/2016 - Evento 65) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde sua cessação, em 26/11/2013, com a condenação do reú no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 70), o apelante alega, em apertada síntese, que a incapacidade está comprovada, porquanto sofre de transtornos psiquiátricos, situação que o impede de desempenhar as atividades de motorista de ônibus. Pede a reforma da sentença, pedindo inclusive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se desde o ajuizamento da demanda.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no Evento 70 (RecIno1) como apelação, forte no princípio da fungibilidade recursal, porquanto observado o devido prazo recursal. Ademais, a peça possui conteúdo típico de apelação, e, ao final, pede a reforma da senteça.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender que não restou comprovada a alegada incapacidade para o trabalho.

O autor requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que é portador de doenças psiquiátricas, situação que o incapacita para bom desempenho de suas atividades enquanto motorista de ônibus. Esteve em auxílio-doença junto ao INSS entre 28/10/2013 e 26/11/2013.

Para realizar a perícia, atento ao tipo de moléstia alegada pela parte, nomeou o juízo médico especialista em psiquiatria, cujo laudo veio aos autos no Evento 43. Nele, atestou o expert que não há incapacidade, uma vez que o quadro psiquiátrico está sob controle com o uso regular de medicação.

O autor, nascido em 05/03/1980, possui o ensino médio incompleto e declara ter trabalhado como servente, motoboy, cobrador, passando a desempenhar as funções de motorista de ônibus a partir de 01/05/2016. Apresenta CNH emitida em 09/09/2015, Categoria AE (condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral - motos - e condutor de combinação de veículos em que a unidade conduzida se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada ou rebocada tenha peso bruto de 6 mil quilos ou mais; ou cuja lotação seja superior a oito lugares; ou, ainda, que seja enquadrado na categoria trailer). Não apresentou exames relevantes relativos ao quadro psiquiátrico. O Diagnóstico a que chegou o perito é de Transtorno misto ansioso e depressivo (F412).

Segundo a avaliação pericial, diz o perito, apresenta quadro compatível com transtorno misto ansioso-depressivo, que se caracteriza pela presença simultânea de sintomas depressivos e ansiosos, sem a predominância nítida de uns ou de outros, e sem que a intensidade de uns ou de outros seja suficiente para justificar um diagnóstico isolado.

Prossegue referindo que verifica-se que desde o início do seu tratamento a dose média do antidepressivo, que é a medicação indicada para o quadro, manteve-se praticamente a mesma. A resposta total a uma determinada dose de antidepressivo é observada em até 2 meses de uso, sendo que grande parte da resposta já é detectada em 1 mês de uso. Tal evolução terapêutica então é indicativo de que, se o tratamento iniciou-se em 10/10/13, em 26/11/13 (DCB) nós já teríamos a resposta quase total do tratamento. Uma vez que de lá para cá não houve ajustes terapêuticos significativos, sugere-se que a melhora do autor já estava presente à DCB - ou seja, a condição laboral do autor na DCB era similar a de hoje.

Por fim, conclui que não há incapacidade, bem como que Além de se tratar de um quadro de leve intensidade, muito diferente do informado pelos médicos assistentes, atualmente o autor exibe remissão dos seus sintomas, motivo pelo qual exibe um exame do estado mental normal.

Dito isso, tenho que andou bem a magistrada ao indeferir o pedido para a concessão de benefício por invalidez, porquanto não ficou comprovada a incapacidade para o trabalho. O autor desempenha as funções de motorista de ônibus e tem menos de 40 anos de idade, sendo que seu quadro patológico é passível de melhora mediante o uso de medicação adequada, atestando o perito, inclusive, que a doença está em remissão.

Destaco, no ponto, que os documentos carreados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada incapacidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

Ressalto, conforme já referido acima, que a perícia foi realizada por médico especialista em psiquiatria, e as respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes detalham, fundamentadamente, as razões por que o autor está apto a trabalhar. Para além disso, não há prova da complexidade da doença psiquiátrica. O laudo é válido, portanto, a embasar a presente decisão, até mesmo porque cabia ao autor, na condição de interessado, fazer prova em contrário, ônus do qual não se desencumbiu.

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Diante do exposto, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedente o pedido, ficando mantida a condenação da parte autora tal como estabelecida pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade, todavia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.