APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048488-29.2017.4.04.9999/PR
| RELATOR | : | LUIZ CARLOS CANALLI |
APELANTE | : | PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | MARCELO MARTINS DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Em regra, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados objetivamente, nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Entretanto, nas hipóteses em que tal quantia resulta em valor irrisório, o arbitramento deve ocorrer mediante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048488-29.2017.4.04.9999/PR
| RELATOR | : | LUIZ CARLOS CANALLI |
APELANTE | : | PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | MARCELO MARTINS DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor, in verbis:
"III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da autora PATRÍCIA DE JESUS DOS SANTOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício de salário maternidade (período 120 dias) equivalentes a quatro salários mínimos, vigentes à época do nascimento de sua filha Raísa dos Santos Rocha , a partir do vencimento de cada prestação.
As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, da seguinte forma: Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples e à taxa de 12% ao ano (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal), passando, a partir de julho de 2009, à taxa aplicável às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 25/03/2015 o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Nos termos da decisão do STF, restou fixado como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25.03.2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até aquela data, a saber: - fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); - ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (TRF4, AG 5010507-58.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 31/03/2015). As demais parcelas serão pagas mensalmente.
Outrossim, condeno o INSS ao pagamento do abono anual, nos termos do artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999, em benefício da autora, de forma proporcional, correspondente ao período de quatro meses de recebimento de salário-maternidade.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96.
Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ).
Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015."
Insurge-se a parte autora no tocante à imposição de honorários advocatícios, afirmando que sua fixação com base no valor da causa resulta em quantia ínfima.
Não foram oferecidas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Insurge-se a parte autora no tocante à imposição de honorários advocatícios, afirmando que sua fixação em 10% sobre o valor da causa (no caso, R$ 1.000,00) resulta em quantia ínfima.
Acerca do tema, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Entretanto, o mesmo art. 85, § 8º, determina que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, sendo este dispositivo de observância obrigatória.
Quanto à verba honorária, merece acolhida o pleito recursal, porquanto o arbitramento mostra-se irrisório no caso. Na hipótese vertente, considerando o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido, a natureza e a baixa complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado.
A corroborar tal entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. O proveito econômico obtido deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Porém, quando tal montante se mostra ínfimo é autorizada a fixação em valor fixo, condizente com o trabalho desenvolvido. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014220-05.2015.404.9999, Turma Regional suplementar de Santa Catarina , Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/08/2017, PUBLICAÇÃO EM 16/08/2017)
Destarte, dou provimento ao apelo, fixando a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/11/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048488-29.2017.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00006082220098160176
RELATOR | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhart |
APELANTE | : | PATRICIA DE JESUS DOS SANTOS |
ADVOGADO | : | MARCELO MARTINS DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
: | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA | |
: | Juíza Federal GISELE LEMKE |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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