Apelação Cível Nº 5000377-60.2018.4.04.7030/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: WALTER SANTIAGO (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas no(s) período(s) de 01/01/1984 a 15/06/1987, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum mediante a utilização do fator 2,33.
Sentenciando, em 22/01/2019, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na ação (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para fins de reconhecer como tempo especial o período de 16/01/1984 a 02/06/1987, e condenar o INSS a averbá-los em favor da parte autora para todos os fins de direito, contudo, sem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação.
Mantenho à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Anote-se.
O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 4º, III) a cargo de ambas as partes.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, caberá a cada parte 50% do montante apurado, observando-se o regulado no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. À parte autora cabe o pagamento de metade das custas processuais. A execução destes valores, bem como dos honorários advocatícios, fica suspensa em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1010 do Código de Processo Civil).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação. Requer a reforma da sentença a fim de que haja uma justa distribuição do ônus da sucumbência no caso dos autos, eis que sucumbente na maior parte o recorrido, e/ou a redução do percentual fixado para a verba honorária sucumbencial.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
A controvérsia no plano recursal restringe-se:
- à distribuição do ônus sucumbencial, bem como à fixação dos honorários advocatícios.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
O ônus de suportar os honorários e as despesas processuais é do litigante vencido, ou de ambos se houver sucumbência recíproca. E, sendo recíproca a sucumbência, à luz do diploma processual civil, há possibilidade de distribuição proporcional, entre os litigantes, dos honorários advocatícios. Havendo sucumbência mínima de uma das partes, possível a responsabilização de apenas uma delas.
Nesse sentido, eis o teor do artigo 86 do CPC:
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
No caso, a sentença fixou a condenação nos seguintes termos:
Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 4º, III) a cargo de ambas as partes.
Entendo que no caso dos autos, não é possível considerar a sucumbência como recíproca, ainda mais que o pedido de maior envergadura seria o da condenação da parte ré a conceder o benefício de aposentadoria, o que não se configurou na espécie.
Outrossim, considero mínima a sucumbência do INSS e condeno a parte autora a suportar a totalidade do ônus sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Permanecendo suspensa a exigibilidade das parcelas a que condenada a parte autora enquanto vigorarem os benefícios da gratuidade da justiça.
Reformada a sentença, não há falar em majoração da verba honorária.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Provida a apelação do INSS para adequar os ônus sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5000377-60.2018.4.04.7030/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: WALTER SANTIAGO (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do INSS. gratuidade da justiça.
1. Considerando a sucumbência mínima do INSS, afasta-se a sucumbência recíproca para condenar exclusivamente a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, forte no artigo 85, §3°, do Código de Processo Civil.
2. Suspensa a exigibibilidade, por litigar a parte autora sob o amparo da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/12/2020 A 09/12/2020
Apelação Cível Nº 5000377-60.2018.4.04.7030/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: WALTER SANTIAGO (AUTOR)
ADVOGADO: ALLYSON FERST (OAB PR055727)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2020, às 00:00, a 09/12/2020, às 16:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 20/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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