PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VENCIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELA UNIÃO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente julgada improcedente.

Insurge-se quanto ao pagamento dos honorários periciais. Entende a autarquia previdenciária que o pagamento desses honorários cabe à parte vencida na causa, ou seja, à parte autora, conforme art. 20 do CPC. Considerando a isenção legal de que o demandante desfruta, argumenta que a responsabilidade pelo pagamento deve ser carreada ao Estado, nos termos da orientação CGJ nº 15, de 2007. Expõe que o mesmo entendimento foi adotado pelo STJ em decisão proferida em 28-11-2013 no Resp nº 1.422.265 - SC (2013/0396257-7), Rel Min. Mauro Campbell Marques.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os custos com prova pericial, condução do oficial de justiça e preparo de recursos enquadram-se no conceito de despesas processuais, as quais integram os ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte vencida.

Todavia, quando a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica ela impossibilitada de arcar com os custos e as despesas do processo, sem prejuízo das necessidades básicas próprias ou de sua família.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte já decidiram:

O presente feito foi processado e julgado pela Justiça Estadual de Santa Catarina, no exercício da competência delegada, tendo o INSS adiantado o pagamento dos honorários periciais, como determinado pelo juízo singular.

No caso dos autos, a parte autora restou sucumbente ao final da demanda. Considerando que litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do disposto na Lei 1.060/50, não poderá responder pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

O ressarcimento ao INSS é encargo da União que, por meio da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal - que revogou a Resolução nº 558, de 22.05.2017 - e do orçamento da Justiça Federal, custeia tal encargo, devendo o Juízo a quo dirigir-se via Corregedoria de seu Tribunal para requisitar a verba.

Nesse sentido o entendimento deste Regional, como se vê dos seguintes precedentes, verbis:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1256, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.