PREVIDENCIÁRIO. IDADE E CARÊNCIA PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. DESNECESSIDADE DE PERMANECER LABORANDO NO MEIO RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR...

Ainda que alguns documentos estejam em nome do marido da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência (STJ, 3ª Seção, AR nº 2.338 - SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013 - grifado).

Os únicos documentos apresentados pela autora estão em nome do marido, e este, por sua vez, passou a exercer labor urbano na condição de motorista desde 2009 (CTPS à fl.19). Contudo, não se pode afastar a prova material indiciária que foi produzida. Trata-se de trabalhadora rural da espécie boia-fria, relativamente a qual abranda-se ainda mais a exigência da prova documental. Ainda que seja exigida, a prova documental tem ainda menor rigor formal da que se exige dos demais trabalhadores rurais.

Tratando-se de trabalho rural da espécie informal, impõe-se aplicar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao abrandamento da exigência da prova material, cujos efeitos não foram prejudicados pelo julgamento do Resp 1304479/SP, em regime de recurso repetitivo, segundo o qual, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".

A ratio decidendi deste último precedente originou-se da análise de fatos substancialmente diversos dos aqui examinados. Tratava-se de trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que plantavam em terras próprias, em sistema de auxílio mútuo.

A situação dos autos é absolutamente diversa. A autora trabalhava por conta própria, como boia-fria, em terras de terceiros, que a recrutavam, juntamente com outros trabalhadores da mesma natureza, para realizar serviços periódicos em suas fazendas, sem o menor vínculo formal.

Esta situação foi examinada pelo STJ, no julgamento de diversos recursos especiais, e a solução aplicável consolidou-se por meio do REsp 1321493/PR, também em regime de recurso repetitivo. Neste julgado o STJ assentou, fazendo referência inúmeros precedentes que o antecederam, que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria, mas que, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiciem o vínculo ao meio rural, notadamente, certidões de casamento e de nascimento, justamente o caso dos autos, e desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações.

Assim, necessário compatibilizar-se os dois julgados do STJ, exarados no sistema dos recursos repetitivos, e, portanto, com efeitos expansivos, para concluir-se que no caso dos trabalhadores boia-fria, ausentes outras possibilidades de prova material, não se deve desprezar documentos em nome do cônjuge como início de prova material do labor rural, ainda que em período posterior ele tenha passado à atividade urbana, e desde que a prova oral produzida seja substancial.

Ademais, quanto ao fato de o marido da autora ter exercido labor urbano na condição de motorista, observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Como visto, comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante.

Quanto ao fato da prova ser extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 19-09-2013, foram ouvidas as testemunhas Raimundo Martins de Souza e Aparecida Teixeira dos Santos Silva (fls. 64-66). A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, por longa data, na condição de trabalhadora rural boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

A testemunha Raimundo Martins de Souza referiu conhecer a autora há mais de 20 anos. Referiu já ter trabalhado com a demandante nas lavouras de café, algodão, mandioca, milho, arroz, carpindo e colhendo. Disse que trabalharam juntos para os "gatos" Marinode, Naril, João, na propriedade Fazenda Romaria, dentre outras. Acrescentou que os pagamentos eram realizados nos finais de semana. Informou que a autora sempre laborou na lavoura, inclusive atualmente.

A testemunha Aparecida Teixeira dos Santos Silva disse que conhece a atora há mais de 18 anos. Informou que trabalharam juntas para os "gatos" Donato, Marinode, Naril, João, nas Fazendas Romaria, São José, entre outras. Disse que a autora trabalha na roça até os dias atuais.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental, como no presente feito.

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 22-10-2015 (fl.104). (grifei)