PREVIDENCIÁRIO. IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS RECEBIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Romalino Pereira, em 27-02-2012, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a suspensão da exigibilidade da devolução das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, em razão de decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos do processo 134/107.0001539-0, ora em apenso, posteriormente revogada.

O juízo de origem julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 28/30), para o fim de declarar a inexistência do débito cobrado pela autarquia previdenciária no valor de R$ 29.068,09, relativo às parcelas concedidas a título de auxílio-doença por antecipação de tutela nos autos do processo nº 134/107.0001539-0, e condenou a parte ré a arcar com as despesas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor das procuradoras do autor, estes fixados em 10% sobre o valor do débito (fls. 51/55).

Nas razões de apelação (fls. 59/78), o INSS alega, em síntese, que a revogação da tutela antecipada acarreta a restituição dos valores recebidos, na forma dos artigos 115 da Lei 8.213/91; 7º, III, e § 3º, da Lei 12.016/2009; 811, I, e 475-O do CPC, bem como que o STJ consolidou o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.401.560/MT, julgado pela sistemática prevista no art. 523-C do CPC, no sentido de que o segurado da previdência social tem que devolver os valores recebidos por força de decisão de caráter precário. Ressaltou que o referido entendimento também é aplicado pela Corte nas ações movidas por servidores públicos em face da Administração, e que a ordem constitucional vigente não conferiu ao órgão judicante a função legislativa, sendo-lhe vedado modificar o direito que regula a situação jurídica posta, sob pena de usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional e violação à divisão de Poderes.

Contrarrazões da parte autora às fls. 81/86.

Por força do apelo do INSS, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pela beneficiária de boa-fé.

Cabe destacar, que não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

Em julgamento ainda mais recente, a Suprema Corte decidiu na mesma linha, em decisão Plenária:

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade dos valores pagos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Apelo do INSS não provido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.