IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. TRF4. 5005975-37.2013.4.04.7105...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, o juiz da causa julgou procedente em parte a demanda, para: (a) declarar o autor, a contar de 08-11-2013, isento de IRPF em relação aos proventos advindos da aposentadoria estatutária no cargo/emprego de perito médico previdenciário que atualmente percebe (evento 01, COMP9), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988; e (b) condenar a União à restituição dos valores descontados, a título de Imposto de Renda, incidente sobre as importâncias de aposentadoria nominada no item supra, a partir de 08-11-2013, com atualização pela SELIC desde cada recolhimento indevido, conforme item 2.2 da fundamentação. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, desde a data da sentença, uma só vez pelos índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Em suas razões recursais, a União alega que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual o ônus da prova do alegado recai sobre este, que deve comprovar a existência da moléstia de que é portador e que, supostamente, ensejaria a isenção do recolhimento do IRPF ora em debate. Destaca que não se admite interpretação extensiva na seara das exclusões tributárias. Aduz que embora o autor alegue não ter a visão do olho direito, o olho esquerdo apresenta perfeito funcionamento e que tal situação evidentemente não se equipara à cegueira, que é a falta do sentido da visão, esta sim, situação acobertada pela isenção legal.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo. A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, por não ser líquida a sentença contra a Fazenda Pública (STJ, Súmula 490).

Pelo que se vê dos autos, o autor foi servidor público federal (Perito Médico Previdenciário), tendo nascido em 06 de agosto de 1956, e sido aposentado por tempo de serviço pela Portaria nº 421, de 30 de outubro de 2013, da Gerência Executiva do INSS em Ijuí/RS, conforme indicam os documentos que instruem a petição inicial.

Embora tenha sido demonstrada a condição do autor de portador de visão monocular há mais de quarenta anos, em acidente com soda cáustica (evento 01, PROCADM4), não há a mínima notícia de que o demandante jamais tenha tido, por tal condição, embaraço no exercício do cargo público que exercia, no qual se aposentou por tempo de serviço, e não por invalidez.

O juiz da causa entendeu que o autor, embora portador de cegueira somente em um dos olhos, ainda assim tem direito à isenção do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, a pretexto de que a lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo, nos termos do art. 111 do CTN.

De fato, se o texto da lei não distinguiu aquilo que o sentido da lei pressupõe, caberá ao juiz-intérprete fazer as distinções, visto que não é ele simples autômato, que se deva limitar a repetir mecanicamente as palavras da lei, mas parte ativa do processo interpretativo, cabendo-lhe sacar, do invólucro legal, formado de palavras, o sentido e o alcance da lei.

Ora, examinado atentamente o que dispõe o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, verifica-se que todas as moléstias nele indicadas são aptas a tornar inválido para o trabalho o seu portador, o que significa que, normalmente, o trabalhador que é acometido por uma delas se aposenta por invalidez. Pode acontecer, todavia, que o trabalhador (empregado, servidor público, militar etc.) venha a contraí-las depois de aposentado por tempo de serviço, sendo-lhe então estendida a regra geral de isenção, pela parte final do mesmo dispositivo legal. Confira-se:

O fato incontestável é que a isenção do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 -- e quanto a isso não há nenhuma divergência doutrinária ou jurisprudencial --, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, o que quer dizer que se o servidor público, empregado ou militar, já foi portador de alguma dessas moléstias, mas dela se curou e continua a trabalhar normalmente, seus "vencimentos", "salário" ou "soldo" não ficarão isentos de imposto de renda.

Assim, se um jovem de 20 anos de idade sofre de neoplasia maligna, submete-se a tratamento cirúrgico e quimioterápico exitosos, e é considerado curado, o que lhe permite ingressar logo em seguida no serviço público, e trabalhar 35 anos sem recidiva da moléstia, vindo então a aposentar-se por tempo de serviço, é evidente que não gozará da isenção do imposto de renda nem em relação a seus "vencimentos", durante o tempo em que esteve na ativa, nem em relação a seus "proventos de aposentadoria", porque não é "portador" da moléstia, como exige a lei.

À semelhança do personagem do exemplo, o autor Luís Alberto Marconato de Mello não tem direito à isenção do imposto de renda, visto que sua visão monocular não é recente (foi diagnosticada há quarenta anos, conforme provam os autos), e não sofreu nenhum agravamento, tanto que o autor entendeu por bem pleitear sua aposentadoria por tempo de serviço.

Cabe destacar que portador de "cegueira" é aquele que perdeu por completo o sentido da visão ou o tem em grau ínfimo, o que não é o caso do autor, que possui visão em seu olho esquerdo. Tanto é verdade que o autor possui carteira de habilitação (evento 1, RG3). Assim, não há fundamento legal para ampliar o conceito de cegueira (o qual pressupõe a perda total da visão) para nele incluir a perda parcial da visão, deficiência que, embora restrinja algumas atividades, não possui gravidade suficiente para justificar a isenção postulada.

Em verdade, o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, tem sido interpretado de forma um tanto apressada, entendendo-se que qualquer aposentado ou militar reformado que apresente uma das moléstias nela indicadas faz jus, só por isso, à isenção do imposto de renda. Trata-se de interpretação apressada, e tão apressada quanto errada. Está explícito no texto legal que a moléstia há de ser atual (o aposentado/reformado deve ser "portador" dela, e portador no presente e não apenas no passado), e está pressuposto no texto legal que a moléstia há de ser incapacitante, porque, se não o for, não tem relevância jurídica - como não teve relevância jurídica nenhuma a cegueira monocular, durante os anos todos em que o autor exerceu sua função... Aliás, não causará espécie (embora os autos não tragam tal informação) se já o autor tiver ingressado no serviço público com visão apenas monocular. Afinal, não poderia ser discriminado só por ter alguma deficiência visual.

Em conclusão, o autor não tem direito à isenção do imposto de renda porque a lei pressupõe que a moléstia ou deficiência, além de atual, seja incapacitante, o que não é o caso da antiga lesão do autor no olho direito, a qual, consolidada há pelo menos quarenta anos, jamais prejudicou o exercício do cargo público de Perito Médico Previdenciário, nem impediu que o autor se aposentasse em 2013 por tempo de serviço.

De resto, a jurisprudência deste Tribunal:

Impõe-se, pois, o provimento da apelação da União e da remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda.

Com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados equitativamente, considerando os parâmetros do art. 20, e seus §§ 3º, letras "a", "b" e "c", e § 4º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.