IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. LEIS Nº 7. 713/1988 E Nº 8. 541/1992. TRF4. 5011656-82.2013.4.04.7009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de embargos à execução fiscal para o fim de declarar a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria, recebidos pela embargante do órgão previdenciário estadual (Paraná-Previdência) a partir de novembro de 2009, determinando que a Fazenda Nacional proceda ao recálculo do crédito tributário expresso na CDA n.º 90.1.1201.7536-98, nos termos da fundamentação. A embargada restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, e tendo em conta que a parte embargante decaiu da maior parte do seu pedido.

Irresignada a União apela. Sustenta que: a) a isenção deve ser concedida por reconhecimento formal da autoridade administrativa, nos termos do art. 179, do CTN; b) o art. 111, do CTN estabelece que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente; c) a contribuinte não apresentou ao Fisco documentos que comprovassem fazer jus à isenção ora postulada; d) em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, a Receita Federal constatou a omissão de rendimentos recebidos da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA e PARANAPREVIDENCIA, no valor total de R$ 46.842.69 (quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), o que originou o crédito tributário cobrado; e) deve ser registrado que a isenção postulada somente alcança os proventos de aposentadoria; f) Como se vê da DIRF apresentada nos autos do processo de Execução Fiscal - em que a Exceção de Pré-Executividade da Embargante já fora rejeitada -, NÃO CONSTA MAIS A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS PAGOS PELO PARANAPREVIDENCIA. MAS OS DEMAIS VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORAL (UEPG E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) DEVEM SER TRIBUTADOS; g) Note-se assim, que a fonte pagadora de proventos da aposentadoria já reconheceu a isenção, inexistindo tal direito em relação aos vencimentos da atividade.

Processado o apelo, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

É controverso o recálculo do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 90.1.1201.7536-98 e cobrado na Execução Fiscal autuada sob n.º 5003892-45.2013.4.04.7009, relativo ao IRPF da embargante ano base 2009, exercício 2010.

A sentença, reconhecendo a existência de moléstia prevista no inc. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 (neoplasia maligna), determinou a exclusão do indigitado imposto sobre os proventos de aposentadoria da embargante, devendo ser feito o recálculo do crédito tributário cobrado.

Sobre o tema foi editada a Lei nº 8.541/92, alterando a Lei nº 7.713/88, cujas disposições que pertinem ao caso encontram-se assim redigidas:

Já a Lei nº 9.250/95 assim dispõe:

Por outro lado, o Decreto nº 3.000/99 assim regulamenta a legislação pertinente:

De fato, segundo a lei, o portador de neoplasia maligna faz jus ao benefício fiscal.

No tocante à realização de perícia médica oficial, exigida legalmente, cabe salientar que tal condição não se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal no caso concreto.

Entendo que a finalidade da norma que requer "(...) laudo pericial emitido por serviço médico oficial (...)", é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público.

Entretanto, não se trata de prova tarifada, pois, a despeito de a previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável.

No presente caso, a embargante juntou aos autos os seguintes documentos para comprovar a alegada neoplasia maligna:

Atestado médico emitido por oncologista do Instituto Sul Paranaense de Oncologia, em 3/9/2012, atestando que a requerente é portadora de patologia mieloma múltiplo desde 2009 (CID C90.0), estando em tratamento sem previsão de alta (Evento 1, ATESTMED7);

Laudo médico pericial emitido por Paraná Previdência, em março de 2012, informando que a embargante ficou isenta do imposto de renda a partir de março de 2012, em função de ter sido diagnosticada como portadora de neoplasia maligna (CID C90.0) (Evento 1, PERÍCIA8)

Dessarte, analisando as provas juntadas, tenho que a sentença deve ser mantida, porquanto demonstrada a aludida neoplasia maligna.

Outrossim, no tocante à alegação de que a isenção deve ser deferida apenas em relação aos proventos de aposentadoria da embargante, carece de interesse a embargada porquanto a sentença foi explicitada exatamente nesse sentido.

Quanto ao argumento segundo o qual já fora deferida a isenção postulada relativamente aos proventos de aposentadoria da embargante, fica afastado em face do teor do consignado na Notificação de Lançamento Fiscal de IRPF nº 2010/427729573416434 (Evento 9, OUT2), da qual se depreende que foi considerado como rendimento omitido o montante recebido pela embargante da fonte pagadora PARANAPREVIDENCIA.

Correta, pois, a sentença ao determinar a exclusão de tal verba do cálculo do crédito tributário cobrado.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/11/2015, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 12/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.