previdenciário. aposentadoria rural por idade. IMPROCEDÊNCIA.<br> Não comprovado o exercício de atividade rural de forma a adaptar-se ao modelo de segurdo ...

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou doinciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12fev.2015)

Conquanto, apesar de os documentos trazidos pela parte autora comprovarem o exercício da atividade rural, estes não demonstram ser aptos a demonstrar que exerceu de forma efetiva, de modo regular e adequada a atividade como trabalhador rural em regime de economia familiar, situação a qual é excepcionada à regra de contributividade, no período necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade. Os documentos trazidos aos autos pelo INSS, da análise dos documentos juntados pelo autor, aliados ao seu depoimento pessoal e das declarações das testemunhas, conclui - se que, embora labore no meio rural, tal labor não se deu na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, utilizando - se, inclusive de empregado permanente, bem como de maquinários na exploração da terra [...].

Além da prova documental carreada aos autos, a prova testemunhal produzida na audiência de instrução também corrobora que não se caracteriza a condição do trabal ho rural especial exercido pelo autor, já que restou de forma clarividente que as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor contratava empregados para trabalhar em suas propriedades rurais, o que descaracteriza o benefício pleiteado, até nos depoimentos as testemunhas afirmam que os trabalhos exercidos não eram só pela família, pois recordam que houve a contratação de três pessoas em um lapso temporal que somaria três anos, que até mesmo cada um trabalhou cerca de um ano, constatação que corrobora toda a tese em favor da descaracterização do pedido na exordial, uma vez que a lei é clara ao dizer que não pode haver a utilização de empregados permanentes como restou verificado.

Com efeito, o autor Kunio Harada asseverou:

"que possui o sítio Harada na cidade de Nova América da Colina desde 1984 no tamanho de 10 alqueires; que depois comprou sete alqueir es na Secção Bálsamo totalizando 17 alqueires; que em ambas as propriedades rurais planta soja, milho, trigo a depender das estações; que mora atualmente na cidade de Assaí - Pr; que contratou uma pessoa para cuidar do sítio em Bálsamo que trabalha até os di as atuais; que morou até cerca de 2003/2004 aproximadamente no Bálsamo; que no sítio Harada não mora ninguém e também não trabalha ninguém , quando precisa de aj uda sua família o auxilia ; que no ano de 2005 contratou uma pessoa para trabalhar, depois contra tou um outro empregado que laborou até meados de 2008; que atualmente no bálsamo tem uma pessoa trabalhando e uma outra para cuidar do sítio porque em outrora houve um roubo".

A testemunha Mamura Saito declarou:

" que conhece o autor desde criança; que eram vizinhos; que conhece o sítio Harada e conhece o que o autor plantava; que a parte autora tem um funcionário contratado que limpa o pomar e os arredores da casa; que na Secção Bálsamo há os familiares que trabalham".

No mesmo sentido, a testemunha , que foi tida como informante por ser casado com uma das sobrinhas da parte autora, Satoru Kawabata afirmou : " que conhece o autor desde quando casou em meados de 1999/2000 ; que o autor já tinha no ano de 2000 o Sítio Harada e o sítio na Seção Bálsamo, que é vizinho da parte autora; que na Seção Bálsamo não há ninguém trabalhando; que "acha" que o autor não possui nenhum empregado no sítio Harada; que se recorda do autor ter contratado três empregados que não ficaram muito tempo; que cada empregado ficou em torno de um ano; que a parte autora consegue trabalhar nos dois sítios ".

É necessário ter trabalhado em regime de economia familiar. Entendido este como o que mutualidade entre os que são integrantes do grupo familiar na finalidade de subsistência no meio rural. Pode também haver trabalho rural de forma isolada. Sem necessidade do uso de familiares. Tal regime de economia familiar deve ser a única fonte de renda do grupo. Não pode também haver uso de empregados permanentes ou prepostos na exploração da atividade rural. Situação a qual não restou verificada.[...]