EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO EM PARTE POR TESTEMUNHAS. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MÃO-DE-OBRA ASSAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$900,00 (novecentos reais), suspensos em razão de AJG.

A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: seja reconhecida sua qualidade de segurada especial, concedendo-se aposentadoria rural por idade desde a DER. Aduz que as provas carreadas aos autos demonstram claramente o exercício da atividade rural de forma individual e que sua renda provinha dessa atividade.

Foram oportunizadas contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 25/05/2012, e requerido o benefício em 19/07/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 19/05/1984, na qual seu marido é qualificado como agricultor (fl. 13); b) Notas fiscais emitidas pelo marido da autora e/ou pelas empresas a adquirentes da produção agrícola em: 26/02/1993, 18/03/1993, 23/06/1995, 19/04/1996, 07/03/1997, 13/03/1999, 14/03/1999, 06/04/2000, 08/04/2001, 02/11/2002, 01/04/2003, 22/04/2004, 21/03/2005, 18/03/2005, 05/05/2006, 26/11/2007, 08/11/2008, 07/11/2009, 09/09/2009, 30/09/2011, 14/10/2011, 24/01/2012 (fls. 16/54).

O INSS, por sua vez, trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) INFBEN, em nome do marido da parte autora, referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como comerciário, na qualidade de contribuinte individual, com DIB em 2011 (fl. 68);

b) Informação obtida por meio do sistema CNIS, na qual constam recolhimentos, em nome do marido da autora, como contribuinte individual - Empresário nos períodos de 03/1992 a 06/1993, 08/1993 a 11/1993, 01/1994 a 06/2003, 08/2003 a 09/2005, 05/2006 a 08/2007, 10/2007 a 01/2009 (fl.95);

c) Informação obtida por meio do sistema CNIS dando conta de que Edicleu Petry manteve vínculo empregatício com o marido da autora, como trabalhador rural, no período de 01/10/2004 a 30/11/2006 e de 01/09/2009 a 06/2012 (fl.72).

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 02 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Conclusão

Conforme o documento da fl. 72, havia a contratação de um empregado permanente para trabalhar na propriedade da demandante.

Além disso, de acordo com o documento da fl. 95, o marido da autora contribuiu individualmente para o INSS, na qualidade de empresário de forma que isso corrobora para a impossibilidade da caracterização da autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar, pois todas as provas materiais carreadas aos autos estão em nome do marido.

Nesse contexto, convém observar que embora o artigo 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/9111, disponha que "O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra (...)", fato é que, na específica hipótese dos autos, não está caracterizado o regime de economia familiar, tendo em vista a referida contratação de empregado permanente.

A Lei de Benefícios, norma regulamentadora da CF/88, busca proteger o trabalhador rurícola que atua com sua família em mútua dependência e colaboração, desenvolvendo atividades campesinas essenciais apenas à subsistência do grupo familiar.

O cenário familiar da demandante, conforme provas dos autos, não se amolda ao tipo legal contido na Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 718/2008), que define o que vem a ser regime de economia familiar, in verbis.

Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

Assim, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar não restou devidamente comprovado nos autos pela autora não fazendo jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

Portanto, mantenho a sentença de improcedência.

Consectários

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 724,00, suspensos em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Do Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.