PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO E INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRF4. 0005713-89....

O STF, ao julgar o tema em sede de repercussão geral, decidiu que o segurado carece de interesse processual quando postula diretamente em juízo a concessão de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, diante da existência de pretensão resistida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa da Vice-Presidência desta Corte, para eventual juízo de retratação, tendo em vista que o anterior acórdão desta Turma, originado do julgamento de apelação, estaria em confronto com entendimento a que chegaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, sob o regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral, acerca de questão objeto de discussão e decisão nos presentes autos.

A controvérsia diz respeito à necessidade de prévia postulação administrativa de concessão de benefício, como condição para a caracterização do interesse processual.

Esta Turma, ao decidir o apelo, assentou que está presente o interesse processual, na medida em que houve prévio requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, que foi indeferido pelo INSS, não estando o segurado obrigado a renová-lo às vésperas do ajuizamento da ação. Em consequência, este órgão julgador decidiu anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem para regular processamento.

Desta decisão o INSS interpôs recursos especial e extraordinário, que, em tramitação perante a Vice-Presidência, seguiram o rito previsto nos arts. 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em que foi relator o Ministro Roberto Barroso, o STF decidiu pela constitucionalidade, frente ao princípio da inafastabilidade da tutela, da exigência de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, como condição à caracterização do interesse processual na respectiva postulação judicial.

O julgado resultou assim ementado:

Quanto ao STJ, tendo havido decisão sobre a questão constitucional pelo STF, prejudicial à discussão dos aspectos infraconstitucionais, deliberou pela necessidade de adesão à tese da Suprema Corte, fazendo-o, também, pelo regime dos recursos repetitivos (Resp 1369834/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves).

A análise da aplicabilidade de um precedente com efeitos expansivos não pode ser feita exclusivamente à luz da respectiva ementa, sendo necessário perquirir do caso concretamente decidido, para concluir sobre a existência ou não de identidade entre a situação fática objeto de julgamento pelo STF e a do processo subsequente.

Extrai-se, no confronto do voto condutor do acórdão do STF com os fatos que substanciam esta ação, que os fatos não se identificam com os do acórdão-paradigma, sendo, pelo contrário, absolutamente diversos, justificando entendimento diferente.

É que no caso dos autos houve prévio requerimento administrativo para que o benefício por incapacidade não fosse suspenso pelo INSS, o qual restou indeferido (fl. 17). É contra este cancelamento que a parte autora se insurge, buscando o restabelecimento do amparo previdenciário, desde que cessado, em 2010 e a concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta que se mantém incapacitada desde então.

Em tais condições, plenamente caracterizado o interesse processual.

Como se vê não se trata de mero pedido de concessão de benefício. O que ocorreu, na espécie, e que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação, foi que o INSS cancelou um benefício que estava sendo mantido, por entender que a parte autora recuperara sua condição laborativa. Evidente, portanto, a resistência à pretensão da parte autora de manter-se em gozo do benefício enquanto presente sua incapacidade.

Impõe-se, assim, a manutenção da decisão desta Turma, que afastou a hipótese de carência de ação.

Ante o exposto, voto por manter a decisão anterior, diante da existência de pretensão resistida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 376, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.