APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053030-61.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | SEBASTIAO MARTINS GOMES |
ADVOGADO | : | GILBERTO JAKIMIU |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
Estando a decisão da Turma de acordo com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, não se aplica, no caso, o artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de negar provimento ao recurso, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8429073v6 e, se solicitado, do código CRC 562F8ABC. | |
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053030-61.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | SEBASTIAO MARTINS GOMES |
ADVOGADO | : | GILBERTO JAKIMIU |
RELATÓRIO
Na forma do art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema nº 642 pelo STJ, conforme exposto na decisão da Vice-Presidência que assim dispôs (fl. 295):
O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ, o qual pacificou o(s) assunto(s) ora tratado(s) nos seguintes termos:
Tema STJ nº 642 - O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.
Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para reexame, consoante previsto no art. 1030, II, ou no art. 1040, II, do Novo CPC.
Intimem-se.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, em relação ao juízo de retratação, assim estabelece o art. 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
(...)
II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
No caso, vieram os autos da Vice-Presidência para análise de possível retratação quanto ao segurado especial ter que estar laborando na agricultura quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer o seu benefício, conforme o entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo (nº 1.354.908/SP), vinculado ao Tema nº 642, representativo da controvérsia, por seu turno, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016
Posto isto, passo a analisar a questão posta, com os seguintes fundamentos que passam a contribuir os do voto anteriormente lançado:
No caso concreto, entendo não estar presente situação que justifique a retratação, pois analisando-se o processo, verifica-se que o feito foi instruído com início de prova material e corroborado pela prova testemunhal colhida, demonstrando o exercício de atividades rurais pela parte autora, ainda que de forma descontinuada, de 28/09/1980 a 31/03/1981, de 09/1986 a 05/1990, de 07/1990 a 10/1991, de 12/1991 a 06/1993 e de 1995 a 2009, tendo o implemento do requisito etário ocorrido em 12/04/2009 e o requerimento administrativo efetivado em 15/05/2009. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão desta Turma (Evento 95):
"Do caso concreto:
No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (60 anos) em 12/04/2009, porquanto nascida em 12/04/1949, e requereu o benefício na via administrativa em 15/05/2009. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 168 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.
Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
a) certidão de casamento, datada de 06/03/1972, em que o autor foi qualificado como lavrador (Evento 1 - OUT7);
b) instrumento de reconhecimento de débito da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) em nome do autor, datado de 23/11/1988, em que ele consta qualificado como agricultor (Evento 1 - OUT8, fl. 1);
c) contrato particular de compra e venda de imóvel rural localizado na Linha Nova Riqueza, no município de Santo Antônio do Sudoeste - PR, datado de 04/05/1994, em que o autor consta como comprador e é qualificado como agricultor (Evento 1 - OUT8, fls. 2/3);
d) escritura pública de imóvel rural, registrado sob a matrícula nº 11.059, localizado na Linha Nova Riqueza, no município de Santo Antônio do Sudoeste, em que consta a compra do terreno pelo autor em 23/09/1994 (Evento 1 - OUT8, fl. 4);
e) instrumento de reconhecimento de débito da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) em nome do autor, datado de 28/11/1994, em que ele consta qualificado como agricultor (Evento 1 - OUT8, fl. 5);
f) contrato particular de permuta de imóveis rurais, datado de 29/11/1999, em que o autor consta como permutante e é qualificado como agricultor (Evento 1 - OUT8, fls. 6 e 9);
g) escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, em que consta que, em 18/03/2003, o autor recebeu, através da cessão dos direitos hereditários dos herdeiros do proprietário, a propriedade de imóvel rural, registrado sob o nº 16.828 (Evento 1 - OUT8, fls. 7/8);
h) certificado de cadastro de imóvel rural, válido para os anos de 2003 a 2005, com vencimento em 18/06/2006, em que consta que o autor é proprietário do imóvel e que este é classificado como minifúndio (Evento 1 - OUT9, fl. 1);
i) notas fiscais de compra, em nome do autor, referentes aos anos de 2006 a 2014 (Evento 1 - OUT9, fls. 2/10);
No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material de que o autor exerceu o labor rural em regime de economia familiar de 1972 a 1988, de 1994 a 1999 e de 2003 a 2014.
A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural da parte autora pelo período de carência legalmente exigido.
Inquiridas em audiência (Eventos 29 - TERMOAUD1, fls. 1 a 4 e 89 - VIDEO1, VIDEO2 e VIDEO3), as testemunhas Irineu Maran e Roque Hahn, todas advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo Instituto Previdenciário, e o autor confirmaram que o autor trabalhou na agricultura em regime de economia familiar nos lapsos postulados, conforme a seguir transcrevo:
a) Irineu Maran disse conhecer o autor há 17 (dezessete) anos, quando o autor passava em frente à sua casa, pois morava em outra propriedade rural e depois se mudou para um terreno próximo à sua casa. Antes de passar a residir mais próximo do depoente, o autor passava levando milho para vender. Nesta propriedade, o autor plantava milho e trigo, mas não sabe precisar o tamanho do imóvel. Declarou a esposa e o filho do autor trabalhavam junto com ele, como agricultores. Disse que o autor se mudou para a propriedade ao lado da sua há dez anos ou mais com a esposa e o filho. Referiu que o imóvel do autor deve ter por volta de 7 (sete) alqueires de extensão e que ele planta milho, arroz e mandioca, alternando as culturas. Declarou que a esposa e o filho trabalham com o autor e que nunca viu empregados trabalhando no local. Quanto à utilização de maquinário agrícola, disse que o autor utiliza bois para arar a terra. Disse nunca ter visto o autor trabalhando atividades diversas da agricultura.
b) Roque Hahn disse conhecer o autor há dezoito ou dezenove anos, desde a época em que ele morava na comunidade de Nova Riqueza e passava na Linha Santa Izabel, local onde o depoente mora,. Disse que o autor passou a residir na Linha Santa Izabel há dez ou doze anos. Declarou que sua residência localiza-se a 1.500 metros da casa do autor. Disse que o autor trabalha na área, possuindo cabritos e porcos e plantando milho, mandioca e soja. Acrescentou que nunca viu nenhum empregado trabalhando na área, mas que, às vezes, os vizinhos trocam as atividades agrícolas entre si. Disse que o autor não utiliza maquinário agrícola na sua propriedade. Alegou não saber qual a medida exata do imóvel do autor, mas referiu que ele possui dois lotes.
c) o autor disse que sempre trabalhou como agricultor, pois auxiliava o pai quando criança. Disse que se mudou para o Paraná em 1978 e para Santo Antônio do Sudoeste em 1993. Referiu que o pai possuía uma propriedade rural em Pernambuco, onde todos os filhos auxiliavam-no na agricultura. O autor disse que ficou no nordeste até os 18 (dezoito) anos, quando se mudou para o Paraná e começou a trabalhar como diarista para Anísio Flor e outros proprietários rurais. Alegou ter se casado com 24 (vinte e quatro) anos e continuado a trabalhar como diarista. Depois adquiriu um terreno em área rural, trabalhando com a esposa e como diarista para os vizinhos, 'trocando os dias' com eles. Referiu que teve uma propriedade rural em Santa Terezinha do Itaipu e depois veio para Santo Antônio do Sudoeste. Disse que o filho tinha 12 (doze) anos quando a família se mudou. Referiu que fez uma permuta com Noé Rocha sua propriedade em Linha Nova Riqueza, adquirindo o imóvel de Linha Santa Izabel. Declarou que, em 2015, plantou milho e feijão, que utiliza para consumo próprio e vende. Alegou que o filho, quando está em casa, auxilia-o no trabalho, mas que, normalmente, trabalham apenas ele e a esposa. Disse que o imóvel tem quase 7 (sete) alqueires."
(...)
Cumpre referir que a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-2015, decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, para admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.
O desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (de 1995 a 2009) demonstra que a parte autora inequivocamente retornou às lides rurícolas, readquirindo a sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser admitido o direito à contagem de períodos descontínuos anteriores (de 28/09/1980 a 31/03/1981, de 09/1986 a 05/1990, de 07/1990 a 10/1991, de 12/1991 a 06/1993).
Portanto, somando-se os períodos em que a parte autora desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.
Nesse contexto, tenho por inaplicável o disposto no artigo 1.040, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015 ao presente caso, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade do recurso especial.
Dispositivo:
Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma no sentido de negar provimento ao recurso, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, determinando o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8429072v4 e, se solicitado, do código CRC 11BAEFEE. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053030-61.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00015902920148160154
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhardt |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | SEBASTIAO MARTINS GOMES |
ADVOGADO | : | GILBERTO JAKIMIU |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 647, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANIFESTAR A SUBSISTÊNCIA DO JULGADO PROFERIDO PELA TURMA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8532598v1 e, se solicitado, do código CRC AD4F8110. | |
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