PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRI...

1. Está consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça que é a lei do momento da aposentadoria que acaba por reger o direito da parte autora à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.310.034/PR (tema n° 546), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, pela sistemática dos recursos repetitivos; ambos em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Em acórdão prolatado na sessão do dia 29/11/2013, esta e. 5ª Turma, por unanimidade, em ação revisional, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reconhecendo o direito do autor à conversão de períodos de tempo de serviço comum em tempo especial através da aplicação do fator 0,71. Na oportunidade, restou consignado que:

Entretanto, considerando o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria - direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum (tema n° 546) no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao julgamento no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, há necessidade de que, em juízo de retratação, esta e. Turma reaprecie o tema, razão pela qual trago estes autos novamente à análise do órgão colegiado.

Na hipótese, considerando o teor da decisão proferida pelo i. Vice-presidente desta e. Corte (evento 66), a controvérsia no juízo de retratação, quanto ao Tema nº 546, restringe-se à análise do julgado impugnado quanto ao reconhecimento do direito do autor à conversão do tempo de serviço comum relativo aos períodos de 01/02/1973 a 15/07/1973, de 01/08/1973 a 20/12/1973, de 01/02/1974 a 15/07/1974, de 01/08/1974 a 20/12/1974, de 01/08/1976 a 21/12/1979, de 01/12/1980 a 04/05/1981, de 18/09/1981 a 13/10/1981 e de 28/10/1981 a 17/12/1981 em tempo especial com a aplicação do fator 0,71, considerando-se, ainda, os respectivos desdobramentos decorrentes em relação à concessão de aposentadoria especial.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Consoante anteriormente narrado, no acórdão exarado pela e. 5ª Turma, em 29/11/2013, restou reconhecido em favor da parte autora o direito do à conversão do tempo de serviço comum (períodos: 01/02/1973 a 15/07/1973, de 01/08/1973 a 20/12/1973, de 01/02/1974 a 15/07/1974, de 01/08/1974 a 20/12/1974, de 01/08/1976 a 21/12/1979, de 01/12/1980 a 04/05/1981, de 18/09/1981 a 13/10/1981 e de 28/10/1981 a 17/12/1981) em tempo especial com a aplicação do fator 0,71.

Desse modo, em sede do presente juízo de retratação, necessário afastar-se do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário o período decorrente da inadequada conversão de tempo comum para especial, porquanto, como já mencionado, dissonante com o entendimento do e. STJ.

No acórdão recorrido, levando-se em conta a referida conversão, foram reconhecidos em prol do autor mais de 25 anos de tempo especial até a DER. Todavia, evidentemente, subtraindo-se de tal montante o total de tempo de serviço decorrente da inadequada conversão de tempo comum para especial, relativa aos mencionados períodos, constata-se que o beneficiário não mais atende ao requisito tempo de serviço para a percepção da pretendida aposentadoria especial.

Desse modo, em sede de juízo de retratação, no que concerne ao Tema nº 546, afastando-se a conversão de tempo de serviço comum para especial com aplicação do fator 0,71 em prol da parte autora, há que ser subtraído do cômputo total de tempo especial anteriormente reconhecido e, via de conseqüência, considerada improcedente a pretensão originária, em sede revisional, para a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Em juízo de retratação, reforma-se a decisão recorrida, de lavra da e. 5ª Turma desta e. Corte, de modo a afastar do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário o período considerado em condições insalutíferas decorrente da conversão de tempo comum para especial, com utilização do fator 0,71, vez que dissonante com o entendimento do e. STJ (tema nº 546) quanto à matéria, julgando improcedente a pretensão revisional de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 454, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.