PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PERÍODO DE 06. 03. 97...

2. Considerando a ocorrência de dissonância entre o acórdão recorrido e a mencionada orientação do STJ (tema 694) em relação à análise do caso concreto quanto à exposição ao ruído, deve ser reformada a decisão da e. Turma julgadora, para a respectiva adequação, devendo ser afastada a especialidade decorrente de exposição da parte autora a ruído em patamar inferior a 90 dB e mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quando o postulante contar com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.398.005/PR (tema n° 694), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço no tocante ao agente nocivo ruído no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, pela sistemática dos recursos repetitivos, eventualmente em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Em acórdão prolatado na sessão do dia 27/09/2011, a e. 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, concedendo o benefício postulado e determinando a sua imediata implantação. Na decisão recorrida, quanto ao ruído, restou consignada a seguinte orientação:

No caso, considerando o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria - limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (tema n° 694) - durante apreciação do Recurso Especial nº 1.398.260-PR em sede de recurso repetitivo, necessário averiguar se caberia, na hipótese, retratação.

Considerando o teor da decisão proferida pelo i. Vice-Presidente desta e. Corte (evento 54), a controvérsia no juízo de retratação restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído em limite inferior a 90 dB no período compreendido entre 06/03/1997 e 14/11/2003 e os respectivos desdobramentos em relação à concessão de aposentadoria.

Na ocasião do julgamento recursal (evento 9), foi reconhecida a especialidade de períodos de labor em condições tidas como insalutíferas, consoante a seguinte fundamentação:

Nesse contexto, depreende-se ter sido reconhecida na sentença a especialidade relativa ao período de 06/03/97 a 14/11/2003 em face de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído no patamar de até 88 dB (evento 2 - ANEXOS PET INI4, página 4).

Considerando, dessa forma, que a exposição ao agente nocivo ruído esteve em patamar inferior a 90 dB durante o período de 06/03/97 a 14/11/2003, destoando, nesse caso, dos parâmetros estabelecidos pela decisão do e. STJ em sede de recursos repetitivos (tema n° 694), e que não se verifica nas peças acostadas aos autos, relativamente ao mesmo lapso temporal, eventual exposição do trabalhador a outro elemento insalutífero, deve ser afastada a especialidade reconhecida para o mencionado período, correspondente a 02 anos, 08 meses e 04 dias (diferença da conversão de tempo especial para comum com aplicação do fator 1.4) de tempo comum (convertido), para fins de cômputo nos cálculos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por conseguinte, subtraindo-se do total de tempo especial reconhecido no acórdão impugnado convertido para tempo comum pelo fator 1.4 (evento 9), no patamar de 09 anos, 04 meses e 27 dias até a DER (29/06/2004), o período com exposição a ruído em intensidade inferior a 90 dB, equivalente a 02 anos, 08 meses e 04 dias (adicional - fator 1.4), observa-se que a parte autora passa, no momento, a contar com o adicional de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço comum (especial convertido para comum - fator 1.4) até a data do requerimento administrativo.

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e alterações. Considerando o lapso laboral reconhecido administrativamente (evento 2 - ANEXOS PET INI4 - página 8), no patamar de 24 anos e 12 dias; os períodos reconhecidos judicialmente (sentença e acórdão recorrido - rural e especial), perfazendo 14 anos, 03 meses e 12 dias; subtraído o tempo decorrente da conversão de tempo especial em comum pelo fator 1.4 relativo ao período de 06/03/97 a 14/11/2003, com exposição do trabalhador a ruído em patamar inferior a 90 dB (juízo de retratação - em desacordo com o Tema 694 do e. STJ) correspondente a 02 anos, 08 meses e 04 dias, constata-se que o autor computa um total de tempo de serviço equivalente a 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias até a DER (29/06/2004).

Por conseguinte, satisfeitos os requisitos tempo de serviço e carência, resta mantido o direito do autor o à percepção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso (decisão da Suprema Corte no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630501, em 14.03.2013), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, observados os efeitos da prescrição quinquenal, consoante o teor da Súmula 85/STJ.

Em juízo de retratação, deverá, portanto, ser reformada a decisão da e. Turma julgadora a fim de adequá-la à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao exame do caso concreto, relativamente ao ruído, quanto ao período de 06/03/97 a 14/11/2003 (abaixo de 90 dB), considerando os termos do Tema nº 694 daquela e. Corte, afastando-se, dessa forma, o reconhecimento da especialidade quanto ao citado lapso temporal e, via de conseqüência, determinando a sua exclusão dos cálculos do postulado benefício previdenciário, mantendo-se, todavia, o acórdão impugnado no tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na media em que o autor conta com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição e desdobramentos decorrentes.

Após devidamente intimadas as partes integrantes da relação processual acerca do teor do presente julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, consoante a fundamentação anteriormente deduzida.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE DEDUZIDA.