Embargos Infringentes Nº 5025157-23.2019.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE: DECIR DECIO DOS REIS (AUTOR)
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação que tramita pelo rito ordinário que versa pedido de natureza previdenciária na qual a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço que titulariza, mediante a retroação da DIB (direito ao melhor benefício) em razão de ter direito adquirido ao melhor benefício.
Em sentença, foi rejeitado o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, em razão da decadência do direito a pleitear a revisão do benefício. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa, monetariamente corrigido pelo IGP-DI desde a data da propositura da demanda, suspensa sua exigibilidade em razão da AJG concedida.
Interposta apelação pela parte autora, vieram os autos a esta corte. A 5ª Turma, ao apreciar o feito, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora tão-somente para fastar a prejudicial de decadência, negado provimento no mérito. A decadência reconhecida em sentença foi afastada à unanimidade, ao entendimento que [a]plicando-se as regras de direito intertemporal, os benefícios com data de concessão anterior a 27/06/97 não possuem previsão de prazo decadencial, cabendo a sua revisão judicial a qualquer tempo.
O feito teve seu regular prosseguimento com o julgamento de embargos infringentes interpostos pela parte autora, o quais foram providos, fazendo prevalecer o entendimento que havia sido minoritário na turma julgadora.
Interpostos recursos especial e extraordinário pela parte ré, foram sobrestados aguardando o julgamento dos temas submetidos à repercussão geral e à recurso repetitivo.
Julgado o Tema 544 da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou firmada a seguinte tese jurídica:
Tema 544 - O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
Os autos foram devolvidos, pela Vice-Presidência desta Corte, ao relator dos Embargos Infringentes o qual determinou que os autos retornassem à Vice-Presidência em razão do trâmite, no Supremo Tribunal Federal, do Tema 313 da sistemática da repercussão geral que também versava sobre a questão da decadência.
Frente a não retratação pelo órgão julgador, os autos foram enviados ao Superior Tribunal de Justiça para regular trâmite do recurso especial interposto pela parte ré.
No Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão determinando o retorno do feito a esta Corte para aguardar sobrestado o julgamento do Tema 966 da sistemática dos recursos repetitivos no qual a Corte Superior se debruçaria sobre a questão da [i]ncidência ou não do prazo decadencial previsto no 'caput' do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso, tendo em vista a exata adequação à matéria em discussão nos presentes autos.
Julgado referido Tema 966 pelo Superior Tribunal de Justiça e julgado o Tema 313 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido fixadas teses jurídicas em ambos, o feito deve ter seu regular processamento.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, saliento que a matéria relativa à decadência foi julgada à unanimidade pela Turma julgadora, assim seria o órgão com competência a eventual juízo de retratação, posto que à esta 3ª Seção tal matéria não foi trazida (nem poderia ser) nos embargos infringentes. Ocorre que, tratando-se a 3ª Seção de órgão com competência sobre a mesma matéria previdenciária, inclusive com colegiado mais numeroso, e para evitar maiores trâmites processuais, trago o feito a julgamento perante este órgão.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs. 1.631.021 e 1.612.818 (Tema 966), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu a questão infraconstitucional que envolvia a questão da aplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de requerimento de um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção (tese do direito ao melhor benefício).
A tese jurídica foi fixada nos seguintes termos:
Tema STJ 966 - Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Cabível salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 313 da sistemática da repercussão geral, firmou as seguintes teses [grifei]:
Tema STF 313 - I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
Verifica-se que o entendimento adotado pela Turma julgadora desta Corte, por meio do qual foi afastado o reconhecimento da decadência, está em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 966 e pelo STF no julgamento do Tema 313, devendo, portanto, ser revista.
No caso dos autos, a parte autora é titular de aposentadoria com DIB anterior a 28/06/97 e ajuizou a presente ação em 20/03/2009, houve assim o decurso de mais de 10 anos desde a entrada em vigor da MP 1.523/97 até o ajuizamento da ação.
Nesse contexto, impõe-se o indeferimento do pedido com o reconhecimento da decadência nos termos que constou da sentença recorrida, negando-se provimento à apelação da parte autora.
Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor atualizado da causa. Saliento que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da AJG concedida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001336390v3 e do código CRC cc5f5ff5.Informações adicionais da assinatura:
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Embargos Infringentes Nº 5025157-23.2019.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMBARGANTE: DECIR DECIO DOS REIS (AUTOR)
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA STJ Nº 966. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. TEMA STF 313. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO ADVENTO DA MP 1.523/1997.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais REsp nº 1.631.021/PR e REsp 1.612.818/PR (Tema 966), submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu que [i]ncide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 313 da sistemática da repercussão geral, firmou a seguintes tese: II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.
3. Encontrando-se o voto condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelos tribunais superiores, impõe-se, em juízo de retratação, a adequação do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001336391v2 e do código CRC 1d1f937b.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 23/10/2019
Embargos Infringentes Nº 5025157-23.2019.4.04.7000/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE: DECIR DECIO DOS REIS (AUTOR)
ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL (OAB PR018430)
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/10/2019, às , na sequência 35, disponibilizada no DE de 08/10/2019.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:39:34.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/11/2019
Embargos Infringentes Nº 5025157-23.2019.4.04.7000/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
EMBARGANTE: DECIR DECIO DOS REIS (AUTOR)
ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL (OAB PR018430)
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/11/2019, às 14:00, na sequência 143, disponibilizada no DE de 11/11/2019.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:39:34.