JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO DA ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE NA PRETENSÃO DE CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHADOR RURAL. ANÁLISE DA DISPENSABILIDADE DO TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 11/06/2013, esta Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo da parte autora, para condenar a Autarquia no pagamento do benefício de aposentadoria rural por idade à demandante, a contar da data do requerimento administrativo. O aresto respectivo restou assim ementado:

Do referido aresto, a Autarquia interpôs embargos de declaração, que foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento, e, a seguir, Recurso Especial.

Vieram os autos da Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, consoante previsão do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ao argumento de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria pertinente à questão relativa à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991 ao julgar o REsp n° 1.304.479, pela sistemática dos recursos repetitivos, em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

É o relatório.

O aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.304.479/SP - representativo da controvérsia) restou assim ementado:

Nos termos da decisão que determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, o julgado desta Corte estaria destoando do julgado do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao entendimento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

In casu, a questão foi assim analisada quando do exame da apelação:

Com efeito, o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão em análise. Ao contrário, o julgado foi unânime no sentido de que há início de prova material do exercício da atividade rural por parte da demandante, contemporânea ao período a ser provado (de 1992 a 2003). A Turma entendeu que registros públicos qualificando o marido da autora como lavrador, acompanhados de notas fiscais de produtor rural em nome dele, corroborados por prova testemunhal firme e convincente, são suficientes para demonstrar a vinculação da autora ao trabalho rural, na maior parte de sua vida produtiva. Considerou, ainda, a Turma, inadmissível, que o trabalho urbano exercido de forma eventual pela demandante entre 1984 e 1993, eis que anterior à carência, ou aquele exercido na condição de faxineiro, de forma intercalada, pelo marido da demandante entre 1990 e 2012, descaracterizem sua condição de segurada especial.

É de se ressaltar, por importante, que os registros de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria; ao contrário, conforme preceitua o art. 143 da Lei n° 8213/91 e a jurisprudência do egrégio STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo, sendo que o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino não retira a condição de segurado especial do requerente. Vejamos:

No presente caso, há notas fiscais em nome do ex-esposo da demandante, comprovando o exercício da atividade rural pela requerente no período de carência - notas fiscais de 1992, 1993, 1995, 1999, 2000 (quando ainda era marido da requerente), bem como de 2001, 2002, 2003 (período posterior à separação do casal)-, que podem ser aproveitadas em favor da demandante, pois é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça do casal, mesmo quando o cônjuge varão passa a dedicar-se à atividade urbana.

Não se há, ainda, de entender que inservível a prova material em nome do marido, ao argumento de que houve a ruptura da sociedade conjugal, porquanto, considerando que tal fato ocorreu em 2000 (fls. 12) e que o período a ser comprovado como de exercício da atividade rural é de 1992 a 2003, há, sim, documentação comprobatória do labor rurícola emitida na constância do casamento e contemporânea ao período de carência.

Portanto, não vislumbro hipótese de retratação da decisão que não destoa do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável o artigo 543-C, § 7º, II, do CPC.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto no sentido de manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.