Apelação Cível Nº 5001541-78.2013.4.04.7016/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA AUGUSTA DE FREITAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de processo encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, com base no art. 1.030, II ou no art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do seguinte Tema pelo STJ:
Tema STJ 533 - "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana."
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que a questão objeto de juízo de retratação é a possibilidade de serem utilizados, como início de prova material, documentos em nome de um membro do grupo familiar que passou a exercer atividade urbana.
Pois bem, na sessão de 31/10/2017, este Colegiado, por unanimidade, reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, em acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
4. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015 e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, em face do seu caráter alimentar.
5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.
Da análise do voto condutor, observa-se que o reconhecimento do exercício de atividade rural não teve por base apenas a documentação emitida em nome do marido. Em nome da autora, há documentos imobiliários contemporâneos ao início do período de carência a ser considerado.
Constam ainda notas fiscais que, embora em nome do marido, não constituem documento de cunho pessoal. Atribuí-las apenas ao emitente vai de encontro ao próprio conceito de regime de economia familiar que caracteriza o segurado especial. As notas fiscais indicam, antes de tudo, o exercício de atividade rurícola na propriedade pertencente ao grupo familiar e podem ser aproveitadas em favor de todos os seus membros, desde que o trabalho rurícola destes venha a ser corroborado pela prova testemunhal, hipótese que se verifica nos autos.
Saliento por fim que não há prova inequívoca da migração do marido para o meio urbano. O INSS se refere ao recolhimento de contribuições a partir de 02/1999. Todavia, estes recolhimentos se deram na condição de contribuinte individual, sem o registro da atividade correlata. Não é possível identificar a fonte de renda para as contribuições. Ademais, a prova oral nada mencionou acerca de exercício de atividade urbana pelo marido.
Tem-se, portanto, que o julgamento do feito não adotou entendimento que contraria o disposto no tema 533 do Superior Tribunal de Justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por manter o julgamento da Turma.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001144436v2 e do código CRC f47af291.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001541-78.2013.4.04.7016/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA AUGUSTA DE FREITAS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. tempo de serviço rural. prova material em nome de membro do grupo familiar. migração para o meio urbano. tese sTJ 533.
1. O STJ, ao julgar o Tema 533, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.".
2. A decisão proferida pela Turma não contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 966, de modo que deve ser mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o julgamento da Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 16 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019
Apelação Cível Nº 5001541-78.2013.4.04.7016/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA AUGUSTA DE FREITAS
ADVOGADO: ELISANGELA CRISTINA PEREIRA (OAB PR040220)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 53, disponibilizada no DE de 01/07/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O JULGAMENTO DA TURMA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
SUZANA ROESSING
Secretária
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