PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO LABOR DESEMPENHADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 0002071-74.2015.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NICOLAU PELENTIR NETO ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 1974 a 1989, a computação como carência das contribuições realizadas pelo segurado como contribuinte individual no período entre 01/11/1991 e 29/11/2010, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sentenciando (fls. 263/265), o MM. Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em dispositivo de seguinte teor:

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, em síntese, estar comprovado o labor rural em todo o período pleiteado bem como a possibilidade do cômputo como carência das contribuições realizadas na condição de contribuinte individual no intervalo compreendido entre 01/11/1991 e 29/11/2010.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional, para julgamento.

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimo (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg. no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições, pois, se se tratar de tempo rural posterior a outubro de 1991, para efeito de carência, ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca.

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

Compulsando os autos, verifico que o autor trouxe aos autos início de prova material contemporânea, para o fim de demonstrar o desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, todavia somente durante o período de 01/01/1974 a 01/01/1979.

Com efeito, da análise do conjunto probatório, tem-se (fls. 263v/264):

Ainda, a prova testemunhal colhida nos autos é no sentido de que o autor trabalhava na propriedade rural em regime de economia familiar e que o mesmo tinha somente esse meio de sustento (fls. 247/253).

Todavia, no caso em apreço, a ficha de inscrição do demandante como empregador rural no ano de 1980 (fl. 170v) é incoerente com a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. Por essa razão, resta possível o reconhecimento do autor como segurado especial somente no período de 1974 a 01/01/1979.

Quanto ao pedido de cômputo das contribuições como carência, da mesma forma, não há ressalva à decisão da Magistrada (fl. 265):

No mesmo sentido, é o entendimento desse Tribunal Federal Regional:

Ante o afastamento da pretensão de averbação da totalidade do tempo de serviço pretendido na inicial, torna-se inviável também, por conseqüência, a concessão da aposentadoria pleiteada.

Ainda, considerando a sucumbência recíproca correta a compensação.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, da mesma forma, negar provimento ao reexame necessário, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o respectivo tempo de trabalho rural, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, DA MESMA FORMA, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, CONDENANDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A AVERBAR O RESPECTIVO TEMPO DE TRABALHO RURAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.