PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRF4. 0001285-93.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 15/06/2015, que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o tempo de labor rural, na condição de segurado especial, 27/09/1980 a 31/12/1983, 01/01/1985 a 07/03/1991 e 01/11/1991 a 31/12/1994, rejeitando, todavia, o pedido de averbação desse último interregno, nestes termos:

Em suas razões, a parte ré alega a inviabilidade de reconhecimento do labor rural realizado a partir de 01/11/1991 sem o correspondente recolhimento das contribuições. Sustenta, ainda, não ter restado devidamente comprovada a atividade rurícola em regime de economia familiar em todos os períodos reconhecidos pelo magistrado sentenciante.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ainda cumpre registrar que recentemente o Colendo STJ consolidou seu entendimento a respeito da extensão de validade do início da prova material na recente Súmula nº 577, cujo enunciado dispõe ser "possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

No caso sub judice, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 27/09/1980 a 31/12/1983, 01/01/1985 a 07/03/1991 e 01/11/1991 a 31/12/1994.

A fim de comprovar a atividade rural, a título de início de prova material a parte autora colacionou os seguintes documentos:

a) cópia de certidão de casamento celebrado em 27/09/1980, na qual não constam as qualificações da autora e de seu cônjuge (fls. 15 e 33);

b) cópias de certidões de nascimentos dos filhos, em 1981, 1984 e 1991, na qual a autora e seu cônjuge são qualificados como "lavradores" (fls. 16/19 e 36/37);

c) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irineópolis/SC, informando que a autora desenvolveu atividade agrícola de 1978 a 1980 e de 1981 a 1994 (fls. 31/32);

d) certidão de cadastro de imóvel rural em nome do pai da autora junto ao INCRA, de 1978 a 1991 (fl. 34);

e) extratos do Sistema Dataprev os quais informam que o genitor da demandante era beneficiário de aposentadoria por idade - trabalhador rural, em 15/08/1990 (fl. 38), e sua mãe era beneficiária de aposentadoria por idade rural em 08/01/1992 (fl. 39);

f) nota fiscal de comercialização da produção rural emitida em nome do cônjuge da autora na data de 15/05/1992 (fl. 69);

g) formulários de compra e venda de fumo em nome do cônjuge da autora emitidos em 1993 e 1994 (fls. 71/77).

Tal início de prova material restou corroborado pelos testemunhos colhidos em audiência de instrução, tal como bem resumiu o MM. Juízo a quo no seguinte excerto da sentença:

Assim, tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova testemunhal, impõe-se a reforma a sentença, a fim de reconhecer-se o tempo de atividade rural de 27/09/1980 a 31/12/1983, 01/01/1985 a 07/03/1991 e 01/11/1991 a 31/12/1994.

No que pertine aos períodos posteriores à 31/10/1991, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, correta foi a solução do MM. Juízo a quo para o caso, reconhecendo a atividade rural entre 01/11/1991 a 31/12/1994 mas rejeitando a pretensão de sua averbação administrativa.

Confirma-se a sentença, que reconheceu o labor rural de 27/09/1980 a 31/12/1983, 01/01/1985 a 07/03/1991 e 01/11/1991 a 31/12/1994, rejeitando, todavia, o pedido de averbação desse último interregno, e determinando a averbação administrativa somente dos dois primeiros períodos, tendo em vista a inexistência de prova do recolhimento das devidas contribuições a partir de 01/11/1991.

O MM. Juízo a quo, reconhecendo que a parte ré sucumbiu de parcela mínima do pedido, condenou a parte autora à integralidade dos ônus de sucumbência. Não tendo a parte demandante recorrido, tal decisão restou preclusa, sem devolução de sua análise pela Corte.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Confirma-se a sentença, que reconheceu o labor rural de 27/09/1980 a 31/12/1983, 01/01/1985 a 07/03/1991 e 01/11/1991 a 31/12/1994, rejeitando, todavia, o pedido de averbação desse último interregno, e determinando a averbação administrativa somente dos dois primeiros períodos, tendo em vista a inexistência de prova do recolhimento das devidas contribuições a partir de 01/11/1991.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.