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Remessa Necessária Cível Nº 5002488-64.2024.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PARTE AUTORA: JOVANILDO LUIZ BASTOS SCHARDONG (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida em 20/06/2024 em Mandado de Segurança, contendo o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para ratificar a decisão que concedeu a liminar e determinou que a autoridade coatora concedesse ao demandante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, obrigação já cumprida. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Caso concreto
Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante, Jovanildo Luiz Bastos Schardong objetiva que a autoridade coatora conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária n.º 647.413.670-0, requerido em 16/01/2024 e negado sob a alegação de ausência de carência.
Com efeito, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos:
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II. FUNDAMENTAÇÃO
O mandado de segurança é o meio hábil constitucionalmente previsto no art. 5º, LXIX da CF para que seja protegido direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, é pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano.
Entendo que a questão não merece outras considerações que não aquelas já objeto da decisão que deferiu a tutela de urgência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Confira-se:
"(...)
Passo ao exame da liminar.
A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fumus boni iuris e periculum in mora.
Com efeito, sendo excepcional a medida liminar, esta deve ser deferida em situações graves de urgência manifesta ou quando presente risco de perecimento de direito.
No caso concreto, o impetrante alega que o INSS, em perícia realizada aos 18/01/2024, reconheceu a incapacidade laborativa desde 16/01/2024 e DCB para 16/07/2024, o que está comprovado no ev. 01, LAUDO9, pg. 9.
No referido SABI, consta, na pg. 07, no exame realizado aos 23/05/2023, que "Requerente há cerca de 15 meses em BI judicialmente obtido em base de sequela de queimadura do calcâneo direito".
Com efeito, ao impetrante, nos autos da ação n. 5003769-26.2022.4.04.7108, foi reconhecido o direito à concessão do auxílio por incapacidade temporária, NB 638.186.998-8, DIB 18/02/2022 e DCB 03/11/2022.
Na sentença respectiva sentença, transitada em julgado, consta o seguinte sobre a qualidade de segurado e carência:
"No que tange ao preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e carência, registro que, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, colacionado no evento 5 (LAUDO1), o postulante titularizou o benefício de auxílio por incapacidade temporária n.º 542.395.320-7 no período de 18.08.2010 a 27.04.2011.
Em 16.04.2011 deu entrada no sistema prisional, conforme faz prova o Atestado de Efetivo Recolhimento anexado aos autos (Ev-36, PET2), tendo progredido para o sistema semi-aberto em maio de 2021.
Assim, manteve a qualidade de segurado necessária para a obtenção de benefício previdenciário fundado em incapacidade laboral, nos termos dos incisos I e IV, artigo 15 da Lei n.º 8.113/91: (...)"
Veja-se que no CNIS10 do ev. 01, o autor teve recolhimentos nos períodos de 20/04/2009 a 21/07/2009 e 03/11/2009 a 08/2010, gozando de benefício no período de 18/08/2010 a 27/04/11, bem como mantendo a qualidade de segurado durante a prisão, como consta da sentença acima citada.
Além disso, o autor gozou do benefício judicial no período de 18/02/2022 a 31/05/2023 (DCB).
Deste modo, a carência está presente, assim como os demais requisitos para implantação do benefício, inclusive liminarmente, em razão do caráter alimentar da verba.
Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora implante o seguinte benefício:
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No caso dos autos, a decisão singular está alinhada ao que já foi decidido por este Tribunal, não vejo motivos para alterá-lo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que concedeu a segurança.
Honorários Advocatícios
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal, mas deve reembolsar aquelas eventualmente adiantadas pela parte autora (inciso I do artigo 4º e § 4º do artigo 14, ambos da Lei nº 9.289/1996).
Implantação do benefício - Tutela Específica
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, devendo o INSS fazê-lo em até 20 dias, conforme os parâmetros acima definidos, facultada à parte autora a manifestação de desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 6474136700 |
| ESPÉCIE | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 16/01/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Conclusão
Negar provimento à remessa necessária. Conceder o benefício por incapacidade temporária desde a DER; determinando a implantação imediata do benefício via CEAB.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, e determinar a implantação imediata do benefício via CEAB.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002488-64.2024.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PARTE AUTORA: JOVANILDO LUIZ BASTOS SCHARDONG (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: GERENTE GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVO HAMBURGO (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
2. Mantida sentença que concedeu a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, e determinar a implantação imediata do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 27/08/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5002488-64.2024.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
PARTE AUTORA: JOVANILDO LUIZ BASTOS SCHARDONG (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 1176, disponibilizada no DE de 09/08/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 04/09/2024 08:01:09.