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Apelação Cível Nº 5013095-28.2022.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: SANDRA MEDIANEIRA DE AVILA DA SILVA SOUZA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
SANDRA MEDIANEIRA DE AVILA DA SILVA SOUZA impetrou mandado de segurança em face do Chefe da Agência da Previdência Social - INSS - Santa Maria, objetivando que a autoridade coatora promova, inclusive em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB (26/11/2021), com manutenção por período suficiente à realização do pedido de sua prorrogação e de nova perícia médica administrativa.
A sentença assim deixou consignado em sua parte dispositiva:
Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial e declaro extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, forte nos arts. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, CPC/2015, este último aplicável subsidiariamente à espécie.
Sem custas em face do benefício da gratuidade judiciária.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).
Irresignada a parte autora apela, sustentando que há, de fato, direito líquido e certo violado pela autarquia, na medida em que não logrou êxito em solicitar o pedido de prorrogação do benefício em razão de que o INSS demorou quase um ano para expedir o despacho de deferimento do benefício em questão (evento 1, item 6). Assim, requer seja concedida segurança e restabelecido o auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, com prazo hábil suficiente à realização do pedido de prorrogação.
Com contrarrazões (evento 9), subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o sucinto relatório.
VOTO
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Entendo não ser este o caso dos autos.
Com efeito, deve ser mantida a bem lançada sentença, a qual adoto como razões de decidir e reproduzo-a, com o fim de evitar tautologia, verbis:
(...)
O cabimento do presente writ encontra fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, verbis:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
Impende referir que ao Impetrante é necessário demonstrar, de plano, a liquidez e a certeza das alegações apresentadas, posto que imperiosa a apresentação de prova documental pré-constituída da situação narrada, à qual atribui a qualidade de configurar a lesão ou ameaça ao direito que entende líquido e certo.
Esclarecedora é a conceituação apresentada por HELY LOPES MEIRELLES, "in" Mandado de Segurança, Malheiros, 16ª edição, pág. 28:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais."
Portanto, a ação mandamental exige o requisito da prova pré-constituída, ou seja, demonstração imediata e segura dos fatos suscitados pelo impetrante.
No caso, o Impetrante pretende o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 636.382.748-9, DER: 01/09/2021, DCB: 26/11/2021), sendo mantido por período suficiente a fim de que seja realizado o pedido de prorrogação e nova perícia médica administrativa, no entanto verifico que tais pedidos ensejam dilação probatória, o que fulmina de plano o atendimento de tal pretensão da via eleita do mandamus.
Na hipótese, contudo, inexiste direito líquido e certo que ampare a pretensão da impetrante.
A controvérsia abrange a incapacidade laborativa do segurado e a manutenção do recebimento do benefício de auxílio-doença até designação e realização de nova perícia médica. Tal questão demanda o revolvimento das provas, verificando-se, de plano, que não se trata de direito líquido e certo.
Assim, entendo inadequada a via processual eleita para concessão visto que o direito invocado não resta comprovado de plano, sendo necessária a produção de prova para verificação do cumprimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício em comento, impondo-se o indeferimento da inicial.
Portanto, não vejo como alegar a presença de direito líquido e certo como afirmado em apelação, pois qualquer discussão acerca da manutenção da incapacidade temporária da parte autora requer a comprovação por meio de perícia médica, o que demandaria dilação probatória, sendo que é inviável na via mandado de segurança.
De fato, tenho que resta mantida a sentença em sua integralidade.
Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5013095-28.2022.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: SANDRA MEDIANEIRA DE AVILA DA SILVA SOUZA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUADA A VIA ELEITA.
1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Situação distinta a dos autos em que necessária produção de prova.
2. Na ausência de prova pré-constituída, sendo imprescindível dilação probatória, a fim de comprovar as alegações iniciais, inadequada a via da ação mandamental.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023 A 22/03/2023
Apelação Cível Nº 5013095-28.2022.4.04.7102/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: SANDRA MEDIANEIRA DE AVILA DA SILVA SOUZA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): LUCAS CARDOSO FURTADO (OAB RS114034)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2023, às 00:00, a 22/03/2023, às 16:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 06/03/2023.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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