PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria especial (46/164.443.584-2), concedido na ação nº 5006985-74.2012.4.04.7001, suspenso ao argumento de que o segurado permaneceu exercendo a mesma atividade que ensejou a concessão do benefício (evento 1, PROCADM5, fl. 38). O impetrante busca adicionalmente a declaração de inexigibilidade do débito apurado no PA NB 46/164.443.584-2, referente a valores pagos do benefício (evento 1, PROCADM5, fl.47).

A autoridade impetrada foi notificada (evento 18).

O pedido liminar foi deferido para determinar a imediata reativação do benefício de aposentaria especial da parte impetrante, suspenso desde 31-12-2014, sob pena de multa diária de R$1.000,00 a ser revertida em favor do impetrante, bem como a suspensão da cobrança do montante apurado no PA NB 46/164.443.584-2 (evento 25).

O INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu medida liminar, ao qual foi negado efeito suspensivo (eventos 38 e 49).

Na sentença, o magistrado a quo, confirmando a liminar outrora deferida, acolheu o pedido formulado e concedeu a segurança pretendida para confirmar o direito do impetrante à percepção da aposentadoria especial (NB 46/164.443.584-2), independentemente de afastamento da atividade nociva, declarando indevida a cobrança dos valores recebidos em virtude desse benefício entre julho/2013 e dezembro/2014. Sem custas e sem condenação em honorários (evento 56).

O INSS apela sustentando ausência de ato ilegal, uma vez que agiu em observância aos ditames do artigo 46, cumulado com o §8º do artigo 57, ambos da Lei nº. 8.213/91, os quais determinam que a aposentadoria especial será cessada pelo INSS se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão do benefício. Afirma que restou comprovado na via administrativa por informação prestada pela empresa empregadora, que o impetrante permaneceu na mesma atividade laborativa a respeito da qual tinha obtido as vantagens decorrentes da aposentadoria especial. Alega ausência de inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 (evento 68).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 5 desta instância).

É o relatório.

A sentença deve ser mantida.

A circunstância de permanecer a impetrante em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

Assim, não merece reforma a r. sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.