PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO ADVINDO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE. RESTABEL...

1. Inexiste óbice à cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo (vereador), já que se tratam de vínculos de natureza diversa, razão pela qual a incapacidade laborativa não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida política.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do impetrante e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALCIDES RIBEIRO impetrou o presente mandado de segurança em face de ato reputado ilegal praticado pelo CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NOVO HAMBURGO/RS consistente na cessação do benefício de aposentadoria por invalidez de que era titular motivada pelo retorno voluntário ao exercício de atividade remunerada como vereador.

Diante disto, requereu a concessão de segurança para anular o ato que determinou o cancelamento de seu benefício, assim como reconhecer a nulidade da cobrança dos valores pagos no período de concomitância. Em sede liminar, pleiteou o restabelecimento do benefício e a determinação de que a autarquia suspenda qualquer ato tendente à cobrança dos valores pagos.

O pedido liminar foi indeferido (E5), tendo sido parcialmente concedido, contudo, para suspender os atos de cobrança do montante devido, uma vez que ao recurso de agravo de instrumento do impetrante foi dado parcial provimento (5001276-75.2013.4.04.0000).

Após a apresentação de informações pela autoridade coatora (E17) e do parecer do Ministério Público (E21) foi proferida sentença a qual concedeu a segurança para declarar nulo o débito oriundo do cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante dada a presunção de sua boa-fé no recebimento das prestações.

O impetrante apresentou recurso de apelação postulando a reforma da sentença a fim de que seja concedida a segurança para restabelecer o benefício cessado ao argumento de que é possível a cumulação entre o recebimento de aposentadoria por invalidez e a remuneração oriunda do exercício do cargo de vereador ou de que, durante o período de concomitância, deveria ser determinada tão somente a suspensão do benefício, não sua cessação.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte opinou pelo regular prosseguimento do feito ante a inexistência de interesse em intervir no feito (E5 destes autos).

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09, motivo pelo qual conheço da remessa oficial.

Como visto, o objeto do presente mandamus visa o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado pela autarquia diante do fato de ter sido identificado o exercício de atividade remunerada pelo beneficiário, assim como o reconhecimento da ausência de má-fé e da natureza alimentar do benefício pago como óbice à cobrança instalada pela autarquia previdenciária.

No que tange à possibilidade de cumulação dos proventos pagos pela Previdência Social a título de aposentadoria por invalidez com a remuneração advinda do exercício do cargo político de vereador, entendo ser a mesma admissível, isto em vista também dos fundamentos adotados pela tese vencedora no âmbito dos Embargos Infringentes nº 5006265-40.2013.404.7206, julgados pela Terceira Seção desta Corte, cujo acórdão restou assim ementado:

Como se vê, inexiste óbice à cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo do exercício de mandato eletivo (vereador), já que se tratam de vínculos de natureza diversa, razão pela qual a incapacidade laborativa não acarreta, necessariamente, a invalidez para os atos da vida política.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:

Contudo, no caso dos autos, a possibilidade de cumulação supra referendada não implica a concessão da segurança pleiteada pelo impetrante na medida em que o mesmo foi submetido pela autarquia previdenciária à perícia médica em 22/02/2013 (E18 - LAUDOPERI1), sendo aferida, na oportunidade, a inexistência de incapacidade permanente a dar ensejo à continuidade do pagamento do benefício.

Neste cenário, imperiosa a necessidade de investigação clínica da capacidade laboral do impetrante, para o que, destaco, é indispensável a dilação probatória, não sendo possível a análise do pleito mediante o conjunto probatório dos autos, tendo em vista que o mesmo é limitado em razão da natureza da ação manejada pela parte. Neste sentido a jurisprudência desta Corte:

Por outro lado, dada a admissão da possibilidade de percepção conjunta dos proventos pagos a título de aposentadoria por invalidez com os subsídios pagos pelo exercício do cargo de vereador, deve ser confirmada a segurança para declarar nulo o débito objeto da cobrança do INSS descrito no ofício juntado ao Evento1 (PROCADM10 - p.25), no valor de R$ 23.665,84.

Diante de tais razões, entendo que ao recurso do impetrante deve ser negado provimento, sendo também negado provimento à remessa oficial, mantendo-se, assim, a segurança concedida para o fim de reconhecer a nulidade do débito objeto de cobrança pela autarquia.

Partes isentas do pagamento das custas em vista do art. 4º da Lei 9.289/96.

Sem honorários face ao disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do impetrante e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE E À REMESSA OFICIAL.