Remessa Necessária Cível Nº 5002670-41.2019.4.04.7103/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: DELI RODRIGUES MULLER (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS o pronto restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/549.156.729-5 ao impetrante, desde a sua cessação.
Subiram os autos para reexame necessário, pois não houve interposição de recurso voluntário.
Nesta Corte, o Ministério Público Federal manifestou-se em parecer.
VOTO
A presente ação mandamental foi ajuizada com o propósito de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez do qual o impetrante era titular, cessado administrativamente pela autarquia em 11/06/2018 (NB 32/549.156.729-5), após a realização de perícia revisional médica. Na oportunidade, teria sido considerado apto a voltar ao trabalho, sendo informado que seguiria recebendo mensalidade de recuperação até 11/12/2019, nos termos do artigo 49, II, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, e artigo 47, II, da Lei nº 8.213/91.
Comprovou que completou 60 anos de idade em 14/01/2018 (ev. 30), ou seja, em data anterior ao exame acima referido (11/06/2018), quando já havia completado o requisito etário que o isenta da obrigação ao comparecimento de tal evento, bem como impede o INSS de cortar o pagamento do benefício ou mesmo revisá-lo.
Nas informações, a autoridade impetrada argumentou que fora convocado para realização de perícia médica na revisão de benefícios de longa duração (BILD), conforme previsto em Lei, e teve o NB cessado em 11/06/2018, e permanecerá em mensalidade de recuperação até 11/12/2019. Face tratar-se de matéria médica, encaminhamos o laudo pericial da perícia revisional (ev. 14).
A sentença deve ser mantida.
Conforme se depreende do art. 101, II, da Lei 8.213/91, após completarem sessenta anos de idade, os segurados em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido não estão obrigados a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social. Percebe-se, assim, que, uma vez preenchido o requisito etário, o segurado não mais será submetido à perícia médica de revisão.
Ressalte-se, por oportuno, que não há qualquer ressalva na lei. Aliás, para que houvesse interpretação diversa, teria o legislador que excepcionar expressamente os casos em que houvesse a recuperação da capacidade laboral, e tal previsão deveria estar contida em dispositivo legal. No entanto, a exceção não existe. Assim, uma vez preenchido o requisito etário, não mais será possível ao INSS reverter o benefício. Nesse sentido, manifesta-se a doutrina (Rocha, Daniel Machado e outro. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, p. 559-60, 15ª ed., Ed. Atlas, 2017):
A Lei nº 13.063, de 30.12.2014, passou a dispensar o exame previsto no caput do art. 101 para os aposentados por invalidez e pensionistas inválidos a contar do implemento da idade de 60 anos. (...). Parece estar direcionada para disciplinar os casos em que a previdência recebe informações de segurados sexagenários, aposentados por invalidez, que retornem ao mercado de trabalho, (...). Nessa situação, cessaria a presunção de que o cidadão permanece inválido em razão da idade.
A Lei 13.063 introduziu três situações nas quais o exame pode ser realizado em beneficiários com mais de 60 anos: a) caso o segurado ou pensionista inválido manifeste interesse de retornar ao trabalho, hipótese na qual o exame será realizado por conta de requerimento do interessado; b) quando for preciso aferir a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 d LBPS; e c) para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.
No âmbito desta Turma, em idêntico sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXAME MÉDICO. CONVOCAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGOS 42, 43 E 101 DA LBPS. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Os benefícios por incapacidade são essencialmente precários e sujeitos a revisão administrativa a qualquer tempo, exceto quando ultrapassada a idade prevista no parágrafo 2o do art. 101 da Lei n. 8.213/91. Inteligencia do parágrafo 4o do art. 43 da Lei n. 8.213/91. 2. Não há identidade entre o ato de anulação da concessão inicial do benefício, sujeito a um prazo decadencial de dez anos, e o ato de revisão do benefício com efeitos futuros, pois trata-se, no segundo caso, de debate acerca do preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Inaplicabilidade do art. 103-A da Lei n. 8.213/91 é inaplicável à situação em comento. 3. Não é ilegal a convocação do impetrante para a realização de perícia médica para avaliação da manutenção das condições que autorizaram a concessão da aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5002429-95.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. ART. 101 DA LEI 8.231/91 ALTERADO PELA LEI 13.063/2014. ILEGALIDADE. A Lei 13.063 introduziu três situações nas quais o exame médico pericial pode ser realizado pela autarquia previdenciária em beneficiários com mais de 60 anos: a) caso o segurado ou pensionista inválido manifeste interesse de retornar ao trabalho, hipótese na qual o exame será realizado por conta de requerimento do interessado; b) quando for preciso aferir a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 d LBPS; e c) para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. Caso em que o direito do impetrante à dispensa do exame pericial resta configurado, na medida em que as exceções previstas para a realização de perícia não estão presentes, devendo ser mantido o benefício, com ressalva à constituição de procedimento com obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AC 5003351-23.2015.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 24/08/2017)
Nega-se provimento, portanto, à remessa oficial.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.
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Remessa Necessária Cível Nº 5002670-41.2019.4.04.7103/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PARTE AUTORA: DELI RODRIGUES MULLER (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PERIÓDICA. SEGURADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. ART. 101, II, DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 13.457/2017). ILEGALIDADE.
Nos termos do artigo 101, II, da Lei 8.213, com a redação que lhe atribuiu a Lei 13.457, uma vez preenchido o requisito etário (60 anos de idade), o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez não mais será submetido à perícia médica de revisão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2020 A 21/07/2020
Remessa Necessária Cível Nº 5002670-41.2019.4.04.7103/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
PARTE AUTORA: DELI RODRIGUES MULLER (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MONICA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RS080866)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2020, às 00:00, a 21/07/2020, às 14:00, na sequência 419, disponibilizada no DE de 02/07/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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