PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE DADOS NO CNIS. DEMORA NO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO INCOMPLETO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do Impetrante e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDELSON GERMANN contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SAPIRANGA/RS, com o fim de obter, inclusive em sede liminar, provimento para que seja determinado à Autoridade Impetrada que examine e despache o requerimento de alteração de data de início de vínculo e inclusão de remunerações no CNIS em virtude do reconhecimento de vínculo trabalhista nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000136-63.2010.5.04.0372, protocolado sob o nº 37080.003579/2015-14 em 15/12/2015, e permanecendo até 06/07/2016, data do ajuizamento do mandamus, sem decisão.

Nos termos do processo originário, considerando a informação de que houve a análise do pedido administrativo com a alteração da data de início do vínculo (evento 14), entendeu o juízo a quo que restou prejudicado o pedido de tutela antecipada, deferindo a dilação de prazo para inclusão dos salários de contribuição no CNIS (evento 15).

Intimado, o MPF apresentou parecer (evento 20).

Sentenciando (evento 26), o juízo a quo assim decidiu :

O Impetrante opôs embargos de declaração (evento 34), ao qual foi negado provimento (Evento 38), no seguintes termos:

O Impetrante interpôs apelação (Evento 48) e sustentou, nas razões de apelação, em síntese, que até a data de interposição da apelação a autoridade coatora não se manifestou quanto ao pedido de inclusão no CNIS das remunerações reconhecidas em sentença trabalhista.

Sem contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A remessa necessária no âmbito do mandado de segurança rege-se pela própria Lei nº 12.016/2009. Assim estabelece o art. 14:

Entretanto, verifico que a sentença, em que pese entender ser caso de remessa necessária, não concedeu a segurança. Ao invés, extinguiu o feito sem resolução do mérito, hipótese que não autoriza a remessa necessária uma vez que não prevista no §1º do art. 14 da referida lei.

In casu, a medida que se impõe é não conhecer da remessa necessária.

A Lei nº 12.016, de 07-08-2009, dispõe em seu art. 1º que o mandado de segurança será concedido para proteger "direito líquido e certo".

Sabe-se que direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança, no prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança. 23ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36).

A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da CF/88, devendo ainda observar o postulado do devido processo legal estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/2004, são assegurados a todos, pelo disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Política a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Tais princípios regentes foram espelhados pela Lei n.º 9.784/99, que estabeleceu, em seu art. 1º, "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração".

Nesse diapasão, cabe ressaltar o conteúdo do art. 2º:

No âmbito do processo administrativo, deve-se salientar que é de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de atos processuais, podendo ser dilatado até o dobro (art. 24 e § único, Lei nº 9.784/1999). Já quanto ao prazo para decidir, assim está disposto na referida Lei:

Nesse contexto, assiste direito ao Impetrante de ter seu pedido processado e decidido, porquanto não pode ser penalizado pela inércia da administração.

Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJU de 09-08-04, p. 174).

A propósito do tema, colaciona-se o seguinte precedente desta e. Turma Suplementar, verbis:

No presente mandado de segurança, o Impetrante pretendia a concessão de ordem que lhe assegurasse a análise o requerimento de alteração de data de início de vínculo e inclusão de remunerações no CNIS em virtude do reconhecimento de vínculo trabalhista nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000136-63.2010.5.04.0372, protocolado sob o nº 37080.003579/2015-14 em 15/12/2015, dentro do prazo previsto em lei.

Por ocasião da análise do pedido liminar, o julgador a quo assim se manifestou (Evento 15):

Por outro lado, não se verifica, nos autos, que o Impetrado tenha prestado as informações requeridas no prazo firmado judicialmente.

Inobstante tal fato, o juízo a quo prolatou sentença (evento 26) na qual entendeu que houve a apreciação do pedido administrativo pela autoridade impetrada, reconheceu a perda superveniente do objeto da ação e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

Com efeito, independentemente dos motivos que ocasionaram a demora excessiva no atendimento do impetrante, certo é que o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Neste sentido são os seguintes julgados desta Corte:

Dessa forma, com base no acima exposto, evidenciada pela prova pré-constituída a excessiva demora na análise do pedido administrativo, tem-se por consubstanciado o ato ilegal narrado na inicial.

Nesse mesmo sentido, evidenciado, também, que o Impetrado não cumpriu a determinação judicial mandamental dentro do prazo dilatório firmado, entendo que não se configurou o exaurimento do objeto mandamental, tampouco se configurou a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, a única medida aplicável é a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com juntada aos autos de manifestação do Impetrado quanto ao cumprimento completo, ou não, do objeto mandamental.

Nesse ponto, assiste razão ao Impetrante.

Pelos motivos acima expostos, assiste razão ao Impetrante, devendo ser provido o apelo e anulada a sentença.

Também pelos motivos acima expostos, não conheço da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do Impetrante e não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.