PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. MP 739/2016. CARÊNCIA. TRF4. 5020758-20.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edison Luis Ribeiro Fortunato, em 14-10-2016, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando ordem para a concessão do benefício de auxílio-doença que lhe foi indeferido administrativamente.

O magistrado de origem, em sentença (Evento42) publicada em 19-04-2017, confirmou a liminar deferida, julgando procedente o pedido para conceder a segurança, determinando à autoridade impetrada que efetue a implantação do benefício de auxílio-doença ao impetrante, a contar de 17-08-2016, até 30-11-2016.

Em face do acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela impetrante, o juízo a quo condicionou o término do benefício à realização de nova perícia pelo INSS, que ateste a capacidade laboral do segurado.

Sem a oposição de recursos, vieram os autos a este Tribunal para julgamento, por força de remessa oficial.

Nesta instância (Eventos 3 e 6), o impetrante peticionou, requerendo o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o que foi deferido, conforme Evento7.

É o relatório.

Inicialmente, esclareço que a negativa da administração foi justificada pela falta de carência, considerada esta nos termos do disposto na MP 739/2016, pois inexiste controvérsia acerca da existência de incapacidade.

Pela Lei 8.213/91, art. 24, § 1º, em sua redação original, havendo a perda da qualidade de segurado, quando da nova filiação do segurado à Previdência Social, bastaria contribuir com 1/3 das contribuições necessárias à obtenção do benefício. O aproveitamento das contribuições antigas, em número de 12, permitia ao segurado recolher apenas quatro (04) contribuições quando de sua nova filiação, em se tratando de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Esta regra foi alterada pela MP 739/2016, que passou a exigir expressamente a implementação da carência em sua integralidade (quando necessário o cumprimento da carência), não aproveitando as contribuições antigas, quando da nova filiação à Previdência Social.

Referida MP teve sua vigência encerrada em 04-11-2016, não foi convertida em lei, e sequer foram regulamentadas as relações jurídicas dela decorrentes.

Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 18-08-2016, tenho por aplicáveis aqui as disposições da Lei 8.213/91, e não aquelas utilizadas pelo INSS, e que motivaram a negativa do benefício.

O ilustre julgador monocrático bem examinou os fatos sobre os quais versa a demanda:

Não há o que reformar, portanto, na sentença que concedeu a segurança, mantendo-se a tutela de urgência deferida.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.