Remessa Necessária Cível Nº 5025322-27.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: FABIO PEIXTO DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE GUIMARAES (OAB RS014617)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida em 29-9-2020 na vigência no NCPC em Mandado de Segurança, contendo o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora a reativação do benefício n° NB 545.304.955-0, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação desta sentença, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).
Custas pelo INSS, que deverá ressarcir o valor pago já adiantado pela impetrante.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).
Por força da remessa oficial, vieram os autos ao Tribunal.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Caso concreto
Trata-se de mandado de segurança, no qual FABIO PEIXTO DA SILVA postula a regularização a imediata reativação do benefício de prestação continuada n° 545.304.955-0.
Com efeito, analisando a situação posta em causa, entendo que as questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição (evento 27, SENT1):
(...)
De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for.
A parte autora sustenta haver direito líquido e certo a reativação do benefício, tendo vista que o benefício foi cessado irregularmente.
A impetrante declara que teve seu benefício suspenso, sem prévia comunicação. Informa que ao entrar em contato com a agência foi orientado a revalidar o CadÚnico. Alega que efetuou as atualizações necessárias no dia 18/12/2019, no entanto, o benefício não foi reativado.
A autarquia alega que o benefício foi cessado por a parte, após notificação, não ter atendido à convocação de posto e que para requerer a reativação deve ser protocolado requerimento de recurso.
Passo à análise.
Ao analisar as informações apresentadas pela autoridade coatora impetrada (Evento 25-PROCADM2, p.14) verifica-se que as competências referentes a 09/2019 e 11/2019 foram bloqueadas para que se realizasse atualizações no CadÚnico no prazo de 30 dias. Não tendo ocorrido a atualização o benefício foi suspenso em 25/11/2019 e em 06/01/2020 cessado.
A autarquia informa que o benefício foi cessado, tendo em vista que a atualização do CadÚnico se deu após a cessação do benefício. Contudo, ao analisar o processo administrativo verifica-se que o autor realizou atualização cadastral no dia 18/12/2019 (Evento 25 PROCADM2, p.2), portanto anterior a cessação do benefício.
Desta forma, verifica-se que a cessação do benefício ocorreu de forma irregular, tendo em vista que de fato a parte autora cumpriu com a notificação da autarquia anteriormente ao benefício ser cessado.
Ademais, após realizada inscrição no CadÚnico, a parte autora requereu administrativamente a reativação do benefício NB 545.304.955-0 em 18/12/2019 (Evento 25 PROCADM2). O INSS indeferiu o pedido alegando que o pedido de reativação da parte só poderia ser analisado em instância recursal.
Ocorre que, quando protocolado o requerimento de reativação do benefício, a parte já havia regularizado os documentos pendentes, atualização de CADÚnico e realização de prova de vida, e o INSS já dispunha, portanto, de todos os elementos necessários para análise do pedido administrativo.
Desta forma, não é razoável a exigência de interposição de recurso administrativo. Verifica-se assim a configuração de ilegalidade do ato.
Desta forma, concedo parcialmente a segurança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que seja reativado o benefício de prestação continuada n° 545.304.955-0.
(...)
No caso dos autos, a decisão singular está alinhada ao que foi decidido por este Tribunal, não vejo motivos para alterá-lo. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem.
Conclusão
Negado provimento à remessa oficial.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
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Remessa Necessária Cível Nº 5025322-27.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PARTE AUTORA: FABIO PEIXTO DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE GUIMARAES (OAB RS014617)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. CADASTRO ÚNICO.
1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória.
2. O benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
3. Comprovado que o benefício do impetrante foi cessado mesmo após ele ter realizado a atualização dos dados do CadÚnico, conforme exigido pelo INSS, verifica-se a irregularidade do ato. Deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança para reativar o benefício assistencial da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/02/2021
Remessa Necessária Cível Nº 5025322-27.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
PARTE AUTORA: FABIO PEIXTO DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE GUIMARAES (OAB RS014617)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/02/2021, na sequência 664, disponibilizada no DE de 29/01/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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