Remessa Necessária Cível Nº 5001141-76.2023.4.04.7222/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001141-76.2023.4.04.7222/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
A sentença assim relatou o feito:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, inclusive em sede de cognição sumária, determinar ao INSS que reative o benefício de prestação continuada, NB 103.802.724-9, tendo em vista a atualização do CADÚNICO.
Com a inicial vieram os documentos juntados no evento 01.
Pela decisão proferida no evento 11, foi deferida a liminar. Na mesma decisão, deferiu-se também a gratuidade da justiça e determinou-se a intimação do impetrado para prestar as informações que entendesse cabíveis.
No evento 23 a autoridade coatora comprovou o cumprimento da medida liminar, tendo analisado o requerimento objeto deste writ.
O Ministério Público Federal apresentou parecer no evento 31, deixando de opinar acerca do mérito desta ação.
Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
Seu dispositivo tem o seguinte teor:
DISPOSITIVO:
Diante do exposto, confirmo a medida liminar deferida no evento 11 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação mandamental, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Na sequência, remetam-se os autos à instância recursal.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o INSS. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Vieram os autos a este Tribunal exclusivamente por força da remessa necessária.
O Ministério Público Federal aviou parecer pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
A questão devolvida à apreciação desta Turma diz respeito à possibilidade de restabelecimento do benefício assistencial da impetrante.
A sentença assim analisou a quaestio:
A decisão do evento 11, que deferiu a liminar requerida, assim examinou o caso sub judice:
"Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, inclusive em sede de cognição sumária, determinar ao INSS que reative o benefício de prestação continuada, NB 103.802.724-9, tendo em vista a atualização do CADÚNICO.
Alega que, após o não recebimento do benefício supracitado, competência 04/2022, dirigiu-se ao INSS e não obteve qualquer informação. Apenas após requerer a reativação do benefício foi cientificada, por meio da decisão proferida em 17/08/2022, de que a suspensão se deu em razão da falta de atualização do Cadastro Único.
Em cumprimento à exigência, providenciou a atualização do referido cadastro em 02/09/2022, porém, não comprovou a atualização no processo de origem, e sim abriu novo PA, requerendo o pagamento de atrasados.
O restabelecimento não ocorreu, então, porque, conforme decisão proferida no requerimento para pagamento de atrasados - no novo requerimento (08/08/2023), nos casos de não comparecimento ao Posto, o restabelecimento se dá apenas por meio de recurso.
Com a exordial a impetrante comprovou o pedido de reativação de benefício, protocolizado em 04/07/2022 (1149128431), com o seguinte despacho emitido em 17/08/2022: Benefício suspenso por falta de inscrição no CADunico. Efetue a inscrição ou atualização via Assistência Social.
A interessada comprova a atualização do CadÚnico, realizada em 02/09/2022 (evento 1/COMP9). No entanto, a atualização não foi anexada no processo onde houve a solicitação para a atualização do CadÚnico, mas sim em novo requerimento, protocolizado como solicitação de pagamento não recebido - (protocolo 394576287), datado de 08/08/2023, com decisão emitida em 21/08/2023, informando acerca da necessidade de recurso.
Constata-se, então, a existência de dois requerimentos: o primeiro, para restabelecimento do benefício, que determinou a atualização do CadÚnico e que, aparentemente, se encontra sem análise até a presente data, e o segundo, para pagamento de atrasados.
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança é possível quando, havendo fundamento relevante, a demora na prestação jurisdicional possa resultar na sua ineficácia, caso seja finalmente deferida.
Cumpre, pois, que se analise a presença de tais requisitos no caso concreto.
Em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1171152/SC, originado da ACP n. 50042271020124047200, onde estão previstos, entre outras cláusulas, prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento de direitos (conforme cláusula primeira):
Benefício assistencial a pessoa com deficiência: 90 dias;
Benefício assistencial ao idoso: 90 dias;
Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias;
Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias;
Salário Maternidade: 30 dias;
Pensão por morte: 60 dias;
Auxílio-reclusão: 60 dias;
Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias;
Auxílio-acidente: 60 dias.
Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias.
A parte impetrante comprovou a atualização do CadÚnico, assim como o protocolo deste junto à autarquia, no momento em que solicitou o pagamento dos valores atrasados. Esses documentos são suficientes para comprovar a existência de fundamento relevante.
Por outro lado, também está comprovada a urgência da medida, por tratar-se de benefício de natureza alimentar, necessária ao sustento da impetrante.
Assim, entendo correto deferir em parte a liminar e determinar ao INSS que analise o processo administrativo NB 103.802.724-9, utilizando-se, para tanto, do Cadúnico atualizado via protocolo nº 394576287, de 08/08/2023.
Digo que o deferimento deve-se dar em parte porque, salvo melhor juízo, o pagamento dos atrasados, mencionado na inicial, depende ainda de outras providências.
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR, determinando ao impetrado que promova a reanálise e a reimplantação do benefício nº 103.802.724-9, caso inexistam outras pendências."
Em decorrência da liminar deferida, o impetrado atendeu ao objeto deste remédio constitucional (como faz prova a documentação juntada no evento 23).
Portanto, me valendo dos mesmos fundamentos utilizados para o deferimento da medida liminar, é caso de confirmá-la e, por conseguinte, de concessão da ordem.
As conclusões da sentença devem ser mantidas, inexistindo modificação no estado das coisas ou fato novo a conduzirem para entendimento diverso.
Com efeito, o benefício assistencial foi suspenso considerando-se a ausência de inscrição/atualização de dados da impetrante no Cadastro Único, sem que a mesma tenha sido previamente comunicada.
Nessas condições, tem-se que o ato administrativo reveste-se de ilegalidade, eis que, ao que tudo indica, a impetrante restou cientificada da suspensão de seu benefício assistencial somente após a suspensão.
Outrossim, o próprio INSS reconhece que o benefício não deveria ter sido suspenso, uma vez que a regularização do cadastro da impetrante ocorreu no prazo legal (, p. 7).
Por pertinente, consigne-se que a autoridade coatora informou que efetuou o restabelecimento do benefício da impetrante, com a respectiva emissão de pagamento dos valores referentes a períodos não recebidos ().
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
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Remessa Necessária Cível Nº 5001141-76.2023.4.04.7222/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001141-76.2023.4.04.7222/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício assistencial. suspensão. ausência de atualização do cadastro único. notificação da impetrante. ausência. ilegalidade. reconhecimento.
1. Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo de suspensão do benefício assistencial do impetrante, eis que, ao que tudo indica, ele foi cientificado do referido ato apenas após a suspensão do pagamento, sem observância do devido processo legal, não sendo intimada previamente para que providenciasse a regularização do Cadastro Único.
2. Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/09/2024 A 10/09/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5001141-76.2023.4.04.7222/SC
RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/09/2024, às 00:00, a 10/09/2024, às 16:00, na sequência 1276, disponibilizada no DE de 23/08/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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