PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA ANÁLISE. ATENDIMENTO NO CURSO DA DEMANDA. RECONHEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária de sentença na qual o magistrado singular concedeu a segurança com fulcro no art. 269, II, do CPC/73, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em ver seu pedido de concessão de benefício previdenciário examinado e concluído na via administrativa. Custas pelo impetrado, das quais é isento (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

O ilustre representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário.

É o relatório.

Da análise dos autos, verifica-se que no prazo para prestação das informações o INSS colacionou aos autos cópia do processo administrativo da impetrante, comprovando que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, análise realizada em 03-12-2015 (evento 7 - fl. 94).

A pretensão resistida quanto ao fundo de direito não mais subsiste, na medida em que a própria autoridade coatora nas informações comunica que o pedido de concessão de benefício foi analisado.

Nesses termos, a extinção do processo com resolução de mérito é medida impositiva, como bem procedeu o magistrado singular.

Registro que não há falar na espécie em perda de objeto, pois quando da propositura do mandamus havia expressa resistência quanto ao direito líquido e certo da parte impetrante, o qual só restou satisfeito após a notificação do impetrado acerca do deferimento da medida liminar.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.