MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. TRF4. 50...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de denegar a ordem concedida na sentença, revogando-se a medida liminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Leonilde Razza Barboni de Castro impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Rolândia/PR, que indeferiu o requerimento de concessão de aposentadoria por invalidez, com DER em 27-05-2015, em faca da não comprovação do requisito carência. Requereu, liminarmente, a concessão da segurança para fixar a data do início da incapacidade em abril/2003, conforme definido em decisão transitada em julgado no Processo n. 5014492-52.2013.404.7001, no qual pleiteara a concessão do benefício de auxílio-doença.

O pedido de liminar foi deferido (ev. 3).

A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança pretendida, assegurando o direito da impetrante à percepção da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo formulado em maio/2015).

Em razões de apelo, a autarquia postula a reforma da sentença, sustentando que os pontos de divergência (incapacidades distintas em 2013 e 2015; início da nova incapacidade anterior ao reingresso no RGPS como contribuinte individual) dependem de dilação probatória incompatível com a via eleita.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso e de remessa oficial.

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, consoante o art. 1º da Lei nº 1.533/51.

Na hipótese, o impetrante busca ver assegurado o seu direito à percepção de benefício por incapacidade (DER em 27-05-2015), o qual foi negado administrativamente em face do não preenchimento da carência mínima de 12 contribuições (ev. 1.5 - pág. 3).

Segundo aduz, nos autos do Processo nº 5014492-52.2013.4.04.7001 - ajuizado pelo impetrante em 2013 com vistas à concessão de auxílio-doença -, a sentença reconheceu o início da sua incapacidade na data de 29-04-2013. Dessa forma, a nova perícia médica administrativa realizada em 2015 não poderia fixar o termo inicial da incapacidade em data distinta daquela já definida em sentença judicial transitada em julgado. Por essa mesma razão, como também não haveria controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência, resta claro o direito líquido e certo do impetrante à concessão imediata da aposentadoria por invalidez requerida em 27-05-2015.

Ocorre que a sentença proferida nos autos do processo nº 5014492-52.2013.4.04.7001 reconheceu que a parte autora apresentava incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa que lhe garantia subsistência apenas durante o período de 29/04/2013 até 29/07/2013, ressaltando, ainda, que quando da realização do laudo pericial, em fevereiro/2014, a parte autora já poderia ser considerada plenamente capaz para o trabalho.

Além disso, as informações constantes no CNIS dão conta que, após o termo final da incapacidade, o impetrante somente tornou a verter contribuições ao RGPS, como facultativo, em agosto/2014 e até dezembro/2015.

Frente a esse quadro, considerando que o novo requerimento administrativo por incapacidade somente foi realizado em 27-05-2015, é inviável concluir, na análise superficial própria do mandado de segurança, pela manutenção de todos os requisitos reconhecidos em sentença 2 anos atrás. Trata-se, como se vê, de matéria fática controvertida, incompatível com a via mandamental.

Portanto, como o Mandado de Segurança não se presta a dilações probatórias, não é possível a concessão de segurança, cabendo ao impetrante buscar, nas vias ordinárias, a tutela de seu direito, valendo-se de todos os meios de prova processualmente admitidos.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de denegar a ordem concedida na sentença, revogando-se a medida liminar.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1556, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DENEGAR A ORDEM CONCEDIDA NA SENTENÇA, REVOGANDO-SE A MEDIDA LIMINAR.