MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ABONO ASSIDUIDADE. GRATIFICAÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AEL Sistemas S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária (quota patronal, SAT/RAT e a destinada a terceiros) sobre os valores pagos a empregados a título de salário maternidade, horas extras, adicional noturno, férias gozadas, faltas justificadas em decorrência de atestados médicos, licença-remunerada, auxílio-educação e gratificações eventuais (bônus, prêmio assiduidade e gratificação por função).

Ao final (evento 17, SENT1), o MM. Juiz Federal Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, concedeu em parte o mandamus, nos seguintes termos:

Apelaram as partes. A impetrante sustenta que não incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, adicionais noturno e de horas extras, férias gozadas, gratificações eventuais (bônus por função e bônus eventuais), faltas justificadas por atestados médicos e licença-remunerada (evento 27, APELAÇÃO1).

A União (evento 32, APELAÇÃO1), por sua vez, afirma que, nos termos do §9º, alínea "t", do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, apenas o plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, ou à educação profissional e tecnológica de empregados, neste caso vinculada às atividades da empresa, não integrará o salário-de-contribuição e, consequentemente, a folha de salários, para fins de incidência da contribuiçao previdenciária patronal.Assevera que o abono assiduidade trata-se de acréscimo à remuneração dos segurados que não faltam ao trabalho, incluindo-se, assim, no conceito legal de remuneração. Sustenta que crédito relativo à contribuição previdenciária somente pode ser compensado com débito relativo à contribuição previdenciária, sendo inviável que a compensação se dê com outros tributos em geral, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Com resposta de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

As apelações devem ser admitidas, por serem recursos próprios, formalmente regulares e tempestivos.

Também é de ser admitida a remessa oficial, por se tratar de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016, de 2009).

Em se tratando de ação que objetiva a compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo, ajuizada depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

No caso dos autos, como a impetrante já limitou o pedido aos últimos cinco anos, não se cogita de reconhecimento de prescrição.

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

A função gratificada possui caráter salarial, já que visa a remunerar o ocupante do cargo ou função pelo exercício que lhe foi confiado pelo administrador. Incide, pois, contribuição previdenciária sobre tal rubrica.

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais noturno e de horas extras possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Assim, não merece reparos a sentença quanto ao ponto.

Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga por faltas abonadas por atestado médico, assim dispõe o Decreto n.º 27.048, de 1949, que aprovou o regulamento da Lei n.º 605, de 1949:

Como se vê, as faltas abonadas por atestado médico possuem natureza remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição. O mesmo entendimento se aplica à licença-remunerada.

Em conclusão, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração correspondente ao abono de faltas por atestado médico e à licença-remunerada.

A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. Nesse sentido:

Assim, dada a natureza indenizatória das referidas verbas, restam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto ao ponto, é de ser mantida a sentença.

A contribuição a cargo do empregador é devida sobre as parcelas pagas a qualquer título, mesmo quando ele não aufira qualquer proveito, vantagem, ou benefício específico, dado que tem a mesma natureza estrutural e destinação específica ao custeio da previdência social, daí a incidência da contribuição previdenciária sobre bonificações.

Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto ao ponto, é de ser negado provimento à apelação da impetrante.

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

É, pois, de ser mantida a sentença no ponto.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o auxílio-educação possui natureza indenizatória, sendo, pois, descabida a cobrança de contribuição previdenciária sobre a rubrica. Confira-se:

É, pois, de ser mantida a sentença no ponto.

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

A impetrante tem o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos somente com contribuições previdenciárias (conforme o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o artigo 26 da Lei nº 11.457, de 2007), tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 07/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.