MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. TRF4. 50...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

E.R. Amantino Indústria de Máquinas, Equipamentos, Acessórios e Armas Esportivas Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a) os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por incapacidade; b) férias gozadas; c) férias indenizadas; d) adicional de férias; e) indenização sobre contrato de experiência; f) aviso prévio indenizado; g) salário-maternidade; h) 13º salário indenizado; i) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno sobre o 13º salário indenizado. Requereu a compensação dos valores indevidamente pagos no período não abrangido pela decadência.

Ao final, o mandado de segurança foi julgado nos seguintes termos (evento 23, SENT1):

Em suas razões recursais (evento 33, APELAÇÃO1), a impetrante alega que os pagamentos efetuados a título de férias gozadas, indenização sobre contrato de experiência, salário-maternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno sobre o 13º salário indenizado não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, por possuírem caráter indenizatório em razão da inexistência de prestação de serviço. Refere, ainda, que entendimento em sentido contrário viola o disposto nos artigos 195, I, da Constituição Federal, de 1988, 110 do Código Tributário Nacional, 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com resposta, vieram os autos a este tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Em se tratando de mandado de segurança para compensação de quantias pagas indevidamente a título de tributo, impetrado depois de 09-06-2005, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

Como o presente mandado de segurança foi impetrado em 16-10-2014, restam prescritas as parcelas anteriores a 16-10-2009.

Observa-se, no caso, que a impetrante nem sequer explicou o que vem a ser a indenização sobre o contrato de experiência. Assim, é impossível sua análise para o fim de decidir se cabe ou não a incidência de contribuição previdenciária.

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal evidencia o caráter salarial do valor recebido a título de férias gozadas:

Portanto, não há como ser negada a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

O salário-maternidade possui a mesma natureza jurídica do salário, conforme se depreende do art. 7º da Constituição Federal:

Com efeito, embora dispensada do trabalho, a mãe durante a licença continua a receber o salário.

Portanto, considerando a natureza salarial dos valores pagos a título de salário-maternidade, tem-se por legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:

Assim, com relação ao salário-maternidade, não assiste razão à parte impetrante. Configurada a natureza salarial da referida verba, forçoso concluir que sobre ela incide a exação em comento.

Assim preceitua o art. 7º da Constituição Federal:

Como se vê, as verbas referentes aos adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade, possuem natureza salarial, de modo a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com efeito, tais rubricas têm natureza remuneratória, como se pode ver nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, inclusive sobre o 13º salário referente a cada uma delas.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 02/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.