MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO DA MEDIDA. DESAPARECIMENTO. PERDA DO OBJETO. TRF4. 5001324-12.2015.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rachel Cipriano de Oliveira impetrou mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, buscando "suspender a cobrança, consignação e retenção de valor incidente sobre o benefício de aposentadoria por idade sob nº 41/137.034.101-3, decorrente do recebimento pela impetrada do benefício de pensão por morte sob nº 21/142.819.993-1, bem como determinado a devolução à impetrada dos valores eventualmente descontados do pagamento do seu benefício".

A pretensão liminar foi deferida em parte, "para, inexistindo motivos diversos daqueles aqui analisados, determinar que a autoridade impetrada suspenda os descontos sobre o benefício recebido pela parte impetrante (NB 41/137.034.101-3), referentes ao ressarcimento de valores apurados no PA NB 21/142.819.993-1".

Processado o feito, sobreveio sentença na qual o juízo a quo consignou que, "ausente pressuposto essencial à constituição e desenvolvimento deste mandamus - prova pré-constituída do direito líquido e certo aventado -, há evidente inadequação do presente procedimento para a finalidade pretendida, razão pela qual, tornando sem efeito a decisão liminar de ev. 28, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC c/c §5º do art. 6º da Lei 12.016/09, conforme fundamentação".

Inconformada, a impetrante interpôs apelação, sustentando que "o juízo monocrático jamais poderia ter extinto o feito pela ausência de prova de violação do direito liquido e certo. O pedido da impetrante é de justamente SUSPENDER A CONSIGNAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA JUNTO AO INSS, QUER PELO DIREITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (processo judicial de restabelecimento), QUER PELA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, PRIVANDO DE SUA RENDA EM APROXIMADAMENTE 48% DOS SEUS VENCIMENTOS, colocando em risco sua subsistência, razão pela qual a autarquia previdenciária jamais poderia pretender realizar a consignação e retenção dos valores no beneficio, configurando-se ato ilegal que fere direito líquido e certo, colando-se em risco a própria subsistência da segurada".

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, entendendo não caracterizado o interesse público, deixou de se pronunciar no feito.

É o relatório.

A impetrante é titular de aposentadoria por idade rural (41/137.034.101-3) desde 06/04/2005.

Também recebia pensão por morte (21/142.819.993-1) a contar de 09/04/2007.

Em 01/03/0210, em decorrência de revisão promovida pelo INSS, na qual se entendeu que o benefício fora concedido de forma irregular, foi cessado o pagamento da pensão por morte. Em razão disso, a autarquia previdenciária oficiou a beneficiária acerca do dever de ressarcir os valores auferidos de forma indevida.

Essa circunstância determinou a impetração do processo originário.

Ocorre que a ora apelante ingressou com "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RESTABELECIMENTO", a qual foi julgada procedente. Interposta apelação pelo INSS, o processo foi distribuído nesta Corte sob o nº 0001842-51.2014.404.9999.

Ao julgar a apelação, a 5ª Turma deste Tribunal não conheceu da remessa necessária e deu provimento à apelação do INSS para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10%, mantendo a sentença quanto ao mérito. A decisão foi ementada como segue:

Referida decisão transitou em julgado em 24/03/2017.

Com efeito, o fundamento para que o INSS promovesse os descontos na aposentadoria da impetrante, qual seja, a suposta irregularidade na concessão da pensão por morte, não mais subsiste, uma vez que a legalidade e o direito à sua percepção foram reconhecidos judicialmente.

Assim, salvo melhor juízo, a presente impetração perdeu seu objeto, ficando prejudicado o julgamento da apelação. Nesse sentido é o precedente que segue:

Também merece destaque:

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.