REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5017841-19.2016.4.04.7208/SC
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PARTE AUTORA | : | EVAMIR KALCKMANN |
ADVOGADO | : | SILVANA LORENÇO |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO RAZOÁVEL.
Considera-se ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pela implantação do benefício já deferido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de agosto de 2017.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5017841-19.2016.4.04.7208/SC
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PARTE AUTORA | : | EVAMIR KALCKMANN |
ADVOGADO | : | SILVANA LORENÇO |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança, para determinar que o INSS cumpra a decisão proferida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e implante o benefício de aposentadoria especial (NB 42/174.465.599-2) em nome da parte impetrante, ressalvada a existência de impedimento não discutido nestes autos, e DIP na data de impetração do presente mandado de segurança.
O MPF ofertou parecer pelo desprovimento da remessa necessária (evento 07).
É o relatório.
VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
"No regime geral das liminares exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos "fumus boni iuri" (plausibilidade do direito invocado ou verossimilhança das alegações) e "periculum in mora" (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação).
Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos.
A parte impetrante postulou administrativamente a concessão de aposentadoria especial.
Após ter o seu benefício negado a parte apresentou recurso e a 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito ao reconhecimento da atividade especial, sem fazer jus a aposentadoria especial pretendida (vide decisão administrativa no evento 1, OUT8).
O INSS apresentou recurso especial e a 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deferiu a concessão do benefício (evento 1, OUT11).
A decisão foi proferida em 17.08.2016, com o seguinte comando:
Dos fatos e entendimentos acima relatados, concluo que razão não assiste ao recurso especial impetrado pelo INSS. O Acórdão número 4591/2016 deve ser revisto, apenas para que se registre que o interessado faz jus ao benefício de aposentadoria especial, espécie 46.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial apresentado pelo INSS, para, no mérito, negar-lhe provimento.
No entanto, até a presente data não houve a implantação do benefício.
É de se destacar que o Conselho de Recursos da Previdência Social é a última instância de julgamento de recursos de natureza previdenciária na via administrativa (art. 126 da Lei n. 8.213, de 1991) e o prazo para cumprimento das diligências do CRPS encontra-se disposto na Portaria MPS 548, de 13/09/11:
Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados,reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.
§ 1º. É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.
Assim, extrapolado o prazo legal, não há como deixar de reconhecer a mora da Autarquia.
Neste sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DETERMINADA POR DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.1. A Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784.2. Uma vez que o INSS não deu cumprimento à implantação da revisão do benefício da parte impetrante, deferida em recurso administrativo, cabível o mandado de segurança.3. Mantida a decisão que concedeu a ordem, já cumprida pela autarquia previdenciária. (TRF4 5025183-42.2015.404.7200, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/08/2016)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. Se o INSS, após a apresentação da documentação, pelo segurado, que comprove o direito à percepção do benefício, tem o prazo de 45 dias para implantá-lo (artigo 174 do Decreto 3.048/1999), o mesmo prazo deve ser obedecido pela Autarquia após o julgamento do recurso administrativo, quando expressamente reconheceu o direito da impetrante de obter a inativação pleiteada. (Reexame Necessário Cível 5018506-93.2015.404.7200, Sexta Turma, Rel. Osni Cardoso Filho. D.E. 18/12/2015).
Do inteiro teor:
(...)A decisão proferida pela 3ª Câmara de Julgamento do CRPS - contra a qual não cabe mais recurso -, órgão administrativo do Instituto Previdenciário com sede em Brasília-DF, responsável pelo julgamento, em segunda instância, dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recurso da Autarquia (inciso II do artigo 303 do Decreto 3.048/1999) modificou a decisão anteriormente proferida pela 17ª Junta de Recursos para o fim de reconhecer que é devida a inativação à impetrante.
Diante disso, não há dúvida de que o INSS reconheceu o direito da autora ao benefício. Todavia, embora o recurso administrativo tenha sido julgado em 1/9/2014 (evento 11, PROCADM2, fls. 18/21), até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 4/9/2015 (evento 1), a inativação ainda não havia sido implantada.
Assim dispõe o artigo 174 do Decreto 3.048/1999:
Artigo 174 - O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único - O prazo fixado no "caput" fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Com efeito, se o INSS, após a apresentação da documentação, pelo segurado, que comprove o direito à percepção do benefício, tem o prazo de 45 dias para implantá-lo, nos termos do artigo acima citado, o mesmo prazo deve ser obedecido pela Autarquia após o julgamento do recurso administrativo, quando expressamente reconheceu o direito da impetrante de obter a inativação pleiteada.
Não tendo sido obedecido o prazo legal, correta a sentença em conceder a segurança pleiteada.
Ainda que assim não fosse, não seria razoável deixar ao arbítrio da administração o prazo para implantação do benefício que já reconheceu ser direito da segurada, visto que contrário aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está jungida.
Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, verbis:
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Deve, pois, ser mantida a decisão concessiva da segurança.(...)
Assim, o INSS deve cumprir a decisão proferida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e implantar o benefício benefício de aposentadoria especial (NB 42/174.465.599-2) em nome da parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a existência de impedimento não discutido nestes autos.
Destarte, restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela impetrante.
Registro ao final, que a data de pagamento do benefício deve ser a data de ajuizamento do mandado de segurança. No que tange à cobrança dos valores em atraso, o mandado de segurança não é o meio hábil a satisfazer a pretensão do impetrante. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou as seguintes súmulas:
Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
O periculum in mora é patente, já que se trata de benefício previdenciário, de natureza alimentar.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro a liminar e determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), cumpra a decisão proferida pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e implante o benefício benefício de aposentadoria especial (NB 42/174.465.599-2) em nome da parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a existência de impedimento não discutido nestes autos.
Adotando as razões expostas na decisão liminar como razão de decidir desta sentença, a segurança deve ser concedida.
Registro ao final, que a data de pagamento do benefício deve ser a data de ajuizamento do mandado de segurança. No que tange à cobrança dos valores em atraso, o mandado de segurança não é o meio hábil a satisfazer a pretensão do impetrante. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou as seguintes súmulas:
Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ..."
Não há, de fato, qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto é ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pela implantação de benefício deferido em grau recursal administrativo.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/08/2017
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5017841-19.2016.4.04.7208/SC
ORIGEM: SC 50178411920164047208
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Waldir Alves |
PARTE AUTORA | : | EVAMIR KALCKMANN |
ADVOGADO | : | SILVANA LORENÇO |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária
| Documento eletrônico assinado por Ana Carolina Gamba Bernardes, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9119245v1 e, se solicitado, do código CRC 72A80B13. | |
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