REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009198-38.2017.4.04.7208/SC
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PARTE AUTORA | : | JOSE CARLOS BUNDE |
ADVOGADO | : | ERALDO DOS SANTOS |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO RAZOÁVEL.
Considera-se ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo exame de pedido de concessão de benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de maio de 2018.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009198-38.2017.4.04.7208/SC
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PARTE AUTORA | : | JOSE CARLOS BUNDE |
ADVOGADO | : | ERALDO DOS SANTOS |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança, com sentença publicada em 11 de janeiro de 2018, no qual foi concedida a segurança nos seguintes termos:
Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo em parte a segurança, para determinar que o INSS proceda a análise do requerimento para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.764.944-7), dando resposta à pretensão, no prazo de 10 (dez) dias. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
O MPF manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
A decisão liminar (evento 9) bem resolveu a questão, nos seguintes termos:
No regime geral das liminares, mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos "fumus boni iuri" (probabilidade do direito) e "periculum in mora" (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação).
Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos.
Ainda, prevê o artigo 7º da Lei nº 12.016/09: "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".
Os documentos que instruem a inicial são insuficientes a comprovar direito liquido e certo ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição reclamada. Na contagem administrativa, após glosar os contratos de trabalho inseridos nas carteiras de trabalho anexadas à inicial, O INSS apurou tempo de serviço inferior ao exigido (evento 1, OUT3). Além disso, a inicial não descreve no que consiste a exigência administrativa e nenhum documento nesse sentido foi juntado aos autos. Logo, sequer há meios de se verificar a sua real necessidade e/ou efetivo cumprimento.
Não obstante, há que se verificar se ocorre ou não demora injustificada da administração na análise do requerimento.
A Constituição Federal dispõe que a Administração Pública reger-se-á, entre outros, pelo princípio da eficiência (art. 37, caput), devendo garantir a razoável duração do processo, tanto na esfera administrativa como na via judicial (art. 5º, inc. LXXVIII, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04).
A razoabilidade e a eficiência da atuação da Administração também vem prescrita no artigo 2º da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
(...)
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
(...)
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
O art. 48 da norma acima referida, por seu turno, dispõe que "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência"; e o art. 49 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão de requerimento administrativo formulado pelos administrados, contados da conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada ("art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada").
Conforme disposto no artigo 48 acima transcrito, os administrados fazem jus a que a Administração profira decisão explícita a respeito de seu requerimento, seja ela favorável ou desfavorável, não sendo a inércia ou o arquivamento medida que atenda ao princípio da eficiência da Administração Pública, constitucionalmente assegurado no artigo 37 da Constituição Federal.
A Lei nº 8.213/91, tratando especificamente concessão de benefícios previdenciários, assim dispõe em seu artigo 41, § 6º:
Art. 41...
§ 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 174, parágrafo único, assim dispõe:
Art.174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
No caso dos autos, já se passaram 74 (setenta e quatro) dias desde a data em que entregue a documentação complementar (21/06/2017). Tratando-se de requerimento protocolado em 24/05/2017, com alegação de pronto cumprimento da diligência, tem-se por evidenciada a existência de demora injustificada por parte da administração, em se levando em conta o prazo da legislação específica.
Destarte, em juízo de cognição sumária, afigura-se presente a relevância dos fundamentos da impetração.
No tocante ao periculum in mora, resta caracterizado pois o processo administrativo em referência diz respeito à concessão de benefício previdenciário, cujo pagamento das prestações possui natureza alimentar.
3. Dispositivo
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/178.764.944-7), dando resposta à pretensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por este Juízo.
Assim, nada havendo que inspire mudança de orientação, a liminar deve ser confirmada.
Não há, de fato, qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto é ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo pedido de concessão do seu benefício.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/05/2018
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009198-38.2017.4.04.7208/SC
ORIGEM: SC 50091983820174047208
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr Waldir Alves |
PARTE AUTORA | : | JOSE CARLOS BUNDE |
ADVOGADO | : | ERALDO DOS SANTOS |
PARTE RÉ | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária
| Documento eletrônico assinado por Ana Carolina Gamba Bernardes, Secretária, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9397268v1 e, se solicitado, do código CRC 82EA1894. | |
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