Remessa Necessária Cível Nº 5004375-81.2018.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: VANILDO MANOEL DA SILVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário nos autos de mandado de segurança, com sentença publicada em 04 de setembro de 2018, no qual foi concedida a segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva no processo administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.786.336-0, , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação, na esfera administrativa, pelo impetrante dos documentos requeridos na carta de exigências ou de sua manifestação de desinteresse em produzir mais provas documentais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.
O MPF, com assento nesta Instância, opinou pelo improvimento da remessa necessária (ev. 5).
É o relatório.
VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo a decisão liminar ratificada em sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
"A Constituição Federal dispõe que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, o da eficiência (art. 37, caput), garantindo a todos a razoável duração do processo no âmbito judicial ou administrativo (art. 5°, LXXVIII).
No plano infraconstitucional, a Lei n. 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta. Em consonância com o disposto na Constituição, ela também inclui o princípio da eficiência como um dos que devem nortear a Administração Pública:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Acrescenta, ainda, o prazo que considera razoável para a Administração proferir decisão nos processos administrativos:
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
No presente caso, o impetrante protocolou seu pedido de concessão de aposentadoria em 15/05/2017 (data do agendamento) e teve atendimento presencial realizado em 15/08/2017.
Segundo a autoridade coatora (evento 13, INF_MAND_SEG1), o processo administrativo não foi concluído, porque foi feita nova análise dos documentos apresentados e, considerando a ausência da apresentação da declaração do sindicato dos trabalhadores rurais ou pedido de justificação administrativa, foi aberto prazo para a apresentação do(s) referido(s).
Essa nova análise foi realizada apenas em 24/08/2018, ou seja, mais de 15 meses após o protocolo do benefício.
Ainda que agora seja necessário o pronunciamento da impetrante acerca dessa carta de exigências, já havia transcorrido prazo suficiente para que houvesse decisão sobre o pedido do segurado.
Houve, portanto, afronta aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o que determina a concessão da segurança.
3. Dispositivo
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva no processo administrativo relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.786.336-0, , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação, na esfera administrativa, pelo impetrante dos documentos requeridos na carta de exigências ou de sua manifestação de desinteresse em produzir mais provas documentais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.
Não há, de fato, qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto é ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo pedido de concessão do seu benefício.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000717669v2 e do código CRC 83b05049.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 12/11/2018, às 9:39:10
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:50:36.
Remessa Necessária Cível Nº 5004375-81.2018.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: VANILDO MANOEL DA SILVA (IMPETRANTE)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO RAZOÁVEL.
Considera-se ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo exame de pedido de concessão de benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de novembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000717670v3 e do código CRC e7ad0f63.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 12/11/2018, às 9:39:10
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:50:36.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2018
Remessa Necessária Cível Nº 5004375-81.2018.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PARTE AUTORA: VANILDO MANOEL DA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: FABIANO CRESPO
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2018, na sequência 168, disponibilizada no DE de 16/10/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:50:36.