MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVI...

. O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a natureza acidentária da incapacidade será aferida por perícia médica do INSS, a qual constatará a eventual existência de NTEP entre o trabalho desempenhado e a doença;

. O Nexo Técnico (seja ele o Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou o Nexo Técnico Individual ou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) é a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença, apurado pela CID, e o setor de atividade, apurado pela CNAE; relação esta feita com base na séria histórica dos benefícios de auxílio-doença concedidos pelo INSS. Presume-se, pois, ocupacional, o benefício por incapacidade em que o atestado médico apresenta um código de doença (CID) que tenha a relação com o CNAE da empresa empregadora do trabalhador;

. O INSS somente pode considerar a existência de NTEP (natureza acidentária da doença) quando houver correlação entre a CID e a CNAE preponderante da empresa, em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela empresa ELFE OLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, contra ato praticado pelo Presidente da 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, vinculada ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio do qual busca a imediata suspensão dos efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) do auxílio-doença acidentário NB 6003438545.

O empregado Francisco Carlos de Macedo Soares foi diagnosticado com a patologia denominada "Ciática" (CID nº 10 M54.3). Requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi concedido (NB 6003438545).

Ocorre que, ao deferir o benefício, o INSS entendeu pela aplicação do NTEP (nexo presumido) e o classificou como auxílio-doença acidentário.

Alega a empresa impetrante que o NTEP decorre de presunção de acidente de trabalho, podendo ser configurado somente pela simples correlação entre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) preponderante e a CID. Refere que há expressa afirmação do beneficiário quanto à abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que desconfigura totalmente a aplicação do NTEP. Conclui que o NTEP foi aplicado de forma contrária ao que está previsto no Decreto nº 3.048/99. Requer a imediata suspensão dos efeitos do NTEP do auxílio doença acidentário NB 6003438545.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, esclarecendo que o segurado desempenhava a função de auxiliar de serviços gerais, podendo exercer qualquer função dentro da empregadora, tanto a atividade principal como as secundárias. Asseverou que a alegação de inexistência de correlação do CNAE e o CID da doença é insuficiente para embasar a pretensão. Salientou que a Lista B, do Anexo II do Regulamento da Previdência Social é meramente exemplificativa. Argumentou que o NTEP é uma presunção legal, do tipo relativa, uma vez que admite prova em contrário. Referiu que a empresa não juntou qualquer documento que pudesse descaracterizar o acidente de trabalho. Ressaltou que, pela lei de regência, o médico perito do INSS é o único profissional credenciado à elaboração do diagnóstico e o correspondente enquadramento da CID, bem como, para avaliar o nexo causal. Defendeu que, conforme se evidencia dos três laudos periciais constantes nos autos do processo administrativo, estes foram elaborados de acordo com o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, não havendo nenhuma nulidade no voto do colegiado (Evento 14 dos autos originários).

Foi indeferido o pedido liminar (Evento 16), decisão que foi mantida por este Tribunal em sede de agravo (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021651-63.2014.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2014).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS manifestou interesse no feito (Evento 35).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF manifestou-se pela improcedência da ação (Evento 45).

Encerrada a instrução, a ação foi julgada improcedente pela Juíza Federal Soraia Tullio, enquanto Juíza Federal Substituta da 4ª VF de Curitiba, denegando a segurança pleiteada (Evento 47).

Em suas razões recursais, a impetrante pugna pela procedência da ação. Alega que o reconhecimento do Nexo Técnico imputado ao benefício em questão é indevido. Enfatiza que somente será possível falar em Nexo Técnico quando for necessário presumir que o acidente ocorreu no ambiente de trabalho. Havendo CAT, assevera, não há possibilidade de se considerar qualquer tipo de nexo, pois ausente a presunção. Afirma que a denegação da segurança pelo Juízo a quo desconsidera a presunção estabelecida em lei para analisar exclusivamente o objeto social, abstratamente tratado no Estatuto Social da empresa, em busca de alguma atividade que possa justificar a ação do INSS. Invoca a Súmula nº 351 do STJ. Requer a imediata suspensão dos efeitos do NTEP do auxílio doença NB 6003438545 (Evento 58).

Com contrarrazões (Evento 69), vieram os autos a este Tribunal.

No parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, o órgão ministerial opinou pela reforma da sentença, de forma a ser concedida a ordem (Evento 5 destes autos eletrônicos).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

A impetrante contesta a concessão de auxílio-doença acidentário ao seu funcionário pelo argumento de que não há correlação entre a moléstia (CID) e a CNAE da empresa.

O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a natureza acidentária da incapacidade será aferida por perícia médica do INSS, a qual constatará a eventual existência de NTEP entre o trabalho desempenhado e a doença.

O Nexo Técnico (seja ele o Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou o Nexo Técnico Individual ou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) é a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença, apurado pela CID, e o setor de atividade, apurado pela CNAE; relação esta feita com base na séria histórica dos benefícios de auxílio-doença concedidos pelo INSS. Presume-se, pois, ocupacional, o benefício por incapacidade em que o atestado médico apresenta um código de doença (CID) que tenha a relação com o CNAE da empresa empregadora do trabalhador.

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP, mais especificamente, está previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o a gravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento". Tal regulamento, estabelecido pelo artigo 337, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/91), complementa: "Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento".

Nos termos do Enunciado nº 42 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, "Presume-se a ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art. 21-A da Lei nº 8.213/1991".

Assim, de acordo com a legislação de regência, o INSS somente pode considerar a existência de NTEP (natureza acidentária da doença) quando houver correlação entre a CID e a CNAE preponderante da empresa, em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/91.

Na hipótese, percebe-se que o INSS aplicou o NTEP sem que houvesse correlação entre a CID da doença e o CNAE preponderante da empresa impetrante, é dizer: a Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/99 não correlaciona o CNAE da empresa (7810) à incapacidade elencada (CID M543).

O Juízo a quo, entretanto, considerou que o NTEP é devido mesmo que não haja correlação da CID da doença com o CNAE da base de dados do INSS, alegando que o Estatuto Social da Impetrante engloba uma série de outras atividades.

Entendo que a sentença merece reforma.

Dito isso, adoto como razão de decidir o Parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, nestes termos:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 19/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.