MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. TRF4. 5026057-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dauri Jose de Souza, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/171.400.055-6), cujo direito foi reconhecido em 07/07/2015 pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social no Acórdão nº 5049/2015 (evento 1, OUT4).

O impetrante narra que em 21/01/2015 requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria, que foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição.

Diante disso, recorreu à 17ª JRPS pleiteando a reforma da decisão administrativa e a concessão da aposentadoria, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento, reconhecendo o seu direito à concessão do colimado benefício previdenciário, na data de 07/07/2015.

Sentenciando, o juiz a quo concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos:

Sem apelação, subiram os autos para reexame necessário.

O MPF manifestou-se pelo desinteresse na intervenção, como fiscal da lei, no presente feito.

É o relatório.

A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos, pelo inciso LXXVIII do artigo 5º, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Tais princípios regentes certamente se manifestam na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º). Cabe destacar o que dispõe seu artigo 2º:

Ainda sobre o processo administrativo, deve-se salientar que é de cinco dias o prazo para a prática de atos processuais, podendo ser dilatado até o dobro (art. 24 e § único, Lei n° 9.784/99). Já quanto ao prazo para decidir, assim está posicionado na referida Lei:

A Lei nº 8.213/91, outrossim, tratando especificamente acerca da concessão de benefícios previdenciários, assim dispõe:

O mandamento legal é repetido no artigo 174 do Decreto nº 3.048/99:

Na hipótese, restou comprovado que o impetrante teve reconhecido, em 07/07/2015, pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no acórdão nº 5049/2015, o direito ao benefício NB 42/171.400.055-6 - (processo administrativo n. 44232.453086/2015-14 - evento 1, OUT4 e OUT5). No entanto, até a data da impetração do presente mandamus, em 14/12/2015, o INSS não havia procedido à sua implantação, embora inexistente recurso contra a referida decisão administrativa (evento 21, OUT2, extraído em 14/03/2016 do sítio www.erecursos.previdencia.gov.br).

Tem-se, pois, que assiste razão ao impetrante de ver seu benefício implantado, visto que já reconhecido seu direito em última esfera administrativa, não podendo ser penalizado pela inércia da Administração, seja esta decorrente de voluntária omissão dos agentes públicos competentes ou de problemas estruturais/conjunturais da máquina estatal. Assim, se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do benefício pelo INSS, após a apresentação da documentação pelo segurado, deve também ser obedecido este prazo após o julgamento do recurso administrativo, quando expressamente se reconheceu o direito do impetrante à aposentadoria pleiteada.

Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174).

Deste modo, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.