Apelação/Remessa Necessária Nº 5015374-30.2021.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA EUGENIA COLASSO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cumpra a decisão proferida em 05/05/2021 pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício de aposentadoria por idade.
Sobreveio sentença, em 09/11/2021, que julgou nos seguintes termos, in verbis:
Ante o exposto, concedo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de ter implantado o benefício de aposentadoria por idade (NB 187.686.918-3), concedido em grau recursal na data de 05/05/2021.
Para tanto, determino que o INSS efetue a implantação do benefício até o dia 09/12/2021 (30 dias corridos a contar da publicação da sentença), período após o qual desde já fica fixada multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento (art. 537 do CPC), independentemente da interposição de eventual recurso pelo INSS.
Apela o INSS, postulando que o prazo para a implementação do benefício não seja inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Com contrarrazões e diante da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela manutenção da sentença.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).
Remessa Ex Officio
Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é cabível quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Assim, no caso em tela, há fundamento para o recurso de ofício.
Mérito
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Na lição de Hely Lopes Meireles, trata-se do direito:
"...que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. "Habeas Data". 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989)
Na espécie, evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto os seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:
(...)
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que este deve ser impulsionado de ofício (art. 2º, inciso XII) e estabelece que a Administração possui o dever de decidir no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 66, § 2o (Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo), admitida a prorrogação por igual período desde que expressamente motivada (art. 49).
Embora não tenha constado nas informações prestadas pelo Impetrado, é notório os relatos de aumento de requerimentos de benefícios, a redução de servidores e a adaptação a novas rotinas no INSS, o que vem comprometendo a análise de pedidos de concessão/revisão dos benefícios.
Por outro lado, não há como negar que o tempo transcorrido desde o protocolo do pedido de concessão do benefício (11/03/2019) até a decisão de provimento do recurso com a resposta da Autarquia Previdenciária (05/05/2021), ultrapassou os limites da razoabilidade para a análise do caso posto. Além disso, embora tenha sido provido o recurso na data de 05/05/2021, até a data em que prestadas as informações (18/10/2021), a Autarquia Previdenciária não havia efetuado a implantação do benefício de aposentadoria, conforme indica o documento vinculado ao evento 11 ().
Em conformidade com o art. 5º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, tem-se que o direito líquido e certo do Impetrante se perfaz ante a ilegalidade na omissão da administração pública em decidir o processo administrativo no prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei 9.784/99, além da ofensa ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF/88).
Nesse cenário, mostra-se razoável impor ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade (NB 187.686.918-3), no prazo de 30 dias corridos a contar da data da publicação da sentença, conforme estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, sob pena de tumultuar ainda mais os trabalhos do órgão previdenciário.
Por fim, com relação ao acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 (Tema 1.066), observa-se que a transação homologada não menciona a sua aplicação a casos pretéritos (anteriores a homologação do acordo).
Ademais, segundo o item 6.1 do acordo homologado, "os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretária de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento".
Considerando que a transação foi homologada em 08/12/2020, com publicação em 17/02/2021, deve-se concluir que o acordo pactuado não se aplica ao caso dos autos, em que o protocolo administrativo ocorreu em 11/03/2019.
(...)
No caso, a parte impetrante busca ordem para determinar a autoridade coatora que cumpra decisão proferida em 05/05/2021 pela 17ª Junta de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício de aposentadoria por idade.
Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada.
Multa Diária
Quanto à imposição de multa pelo atraso na implantação do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do seu cabimento no eventual descumprimento de obrigação de fazer, não estabelecendo distinção entre fixação prévia ou posterior à resistência à ordem judicial (AgRg no AREsp nº 296.471/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 3.4.2014; AgRg no REsp nº 1409194/PB, Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe de 16.12.2013).
De acordo com os precedentes deste Tribunal, é razoável o arbitramento do valor da astreinte em R$ 100,00 (cem reais) por dia (TRF4, AG 5019964-12.2018.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 02.08.2018), e o prazo para cumprimento deve ser fixado em 45 dias, conforme o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991.
No caso, o Juízo fixou o valor da multa diária em R$ 50,00, devendo ser mantida, conforme os parâmetros acima estabelecidos.
Consectários da Sucumbência
Honorários Advocatícios
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
Remessa ex officio e apelação: desprovidas.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio e à apelação.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003096930v3 e do código CRC bacabe34.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5015374-30.2021.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA EUGENIA COLASSO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que dê regular andamento ao processo administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 22 de março de 2022.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003096931v3 e do código CRC 3ad1eb3c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022 A 22/03/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015374-30.2021.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: MARIA EUGENIA COLASSO DOS SANTOS (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ISALETE LOURDES BERLANDA WAGNER (OAB PR071664)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 16:00, na sequência 842, disponibilizada no DE de 04/03/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO E À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
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