Apelação Cível Nº 5004644-49.2024.4.04.7003/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004644-49.2024.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança em que é postulada a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora a análise do pedido administrativo.
Liminarmente, foi proferida sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade passiva.
A impetrante apela, alegando que o requerimento administrativo foi protocolado na Agência da Previdência Social de Cianorte-PR, que é gerida pela Gerência Executiva de Maringá-PR, responsável, portanto, pelos atos das agências a ela vinculadas. Assim, sustenta que foi indicada a autoridade coatora legítima para responder o feito. Defende que, ultrapassada a preliminar, é viável o pronto julgamento do mandado de segurança.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Este mandado de segurança foi impetrado em face do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Maringá-PR, em razão da demora na análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria.
O pedido, por sua vez, encontra-se pendente de análise na Agência da Previdência Social de Cianorte-PR.
O caso comporta aplicação da Teoria da Encampação, permitindo que o mandado de segurança, nos casos de indicação incorreta da autoridade coatora, seja julgado normalmente porque (1) há vínculo entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (2) a extensão da legitimidade não modifica regra constitucional de competência; (3) é razoável a dúvida quanto à indicação na impetração.
Desse modo, não deve ser extinto o feito por ilegitimidade, cabendo apenas a retificação do polo passivo e o seu regular processamento.
Considerando que a sentença foi proferida liminarmente, o processo não está em condições para julgamento nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC).
Por essas razões, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelo da PARTE AUTORA: parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5004644-49.2024.4.04.7003/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004644-49.2024.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
1. O caso comporta aplicação da Teoria da Encampação, permitindo que o mandado de segurança, nos casos de indicação incorreta da autoridade coatora, seja julgado normalmente porque (1) há vínculo entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (2) a extensão da legitimidade não modifica regra constitucional de competência; (3) é razoável a dúvida quanto à indicação na impetração.
2. Considerando que a sentença foi proferida liminarmente, o processo não está em condições para julgamento nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 19/11/2024
Apelação Cível Nº 5004644-49.2024.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 00:00, a 19/11/2024, às 16:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 30/10/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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